Acaba de estrear no Instagram do Departamento dos Direitos da Pessoa com Deficiência (DPcD) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano (SMDH) a webserie Pílulas Jurídicas. A cada duas semanas, o público poderá acessar o perfil do órgão e receber dicas sobre temas como a livre circulação com cães de assistência, que foi tema do primeiro episódio.

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Os cães de assistência são animais treinados para dar suporte e garantir a autonomia dos tutores. Comumente são vistos acompanhando pessoas com deficiência visual, mas também podem circular ao lado de quem tem deficiência motora, intelectual ou Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Para isso, é necessário cumprir as exigências do Decreto Municipal 1.530/2022. Entre elas estão possuir o certificado de adestramento do animal, que também deverá estar vacinado e saudável. Ele também precisa de credencial e usar colete de identificação. Mais dicas estão disponíveis no post.

Aposta na informação

Segundo a assessora jurídica do DPcD, Keren Soares Costa, as Pílulas Jurídicas são uma estratégia de comunicação para amplificar o alcance de informações sobre direitos do segmento. “Assim como ainda há quem desconheça a existência da norma garantindo a circulação com cães de assistência por locais públicos e privados de uso coletivo, há outros assuntos que precisam ser conhecidos. As redes sociais podem ajudar muito nisso”, argumenta a advogada.

É o caso da isenção tributária na compra de carros novos, pauta do próximo episódio. “Temos leis das três esferas de governo regulando o benefício, que pode gerar uma boa economia para quem cumpre os requisitos e tem condições de comprar um veículo zero”, completa Keren.