Secretaria Municipal da Comunicação Social (Secom)
O projeto de lei que cria o Programa Municipal de Parcerias Estratégicas (PMPE), encaminhado pela Prefeitura à Câmara Municipal de Curitiba (CMC), foi aprovado em segundo e último turno na manhã desta segunda-feira (29/6) pelo Legislativo, com 24 votos favoráveis e segue agora para sanção do prefeito Eduardo Pimentel. O PMPE busca modernizar o modelo de cooperação entre o poder público e a iniciativa privada para ampliar investimentos, qualificar serviços públicos e impulsionar o desenvolvimento econômico e social da cidade.
Na última sexta-feira (26/6), o projeto já havia sido aprovado em primeiro turno na CMC, com a maioria de 20 votos favoráveis e sete contrários. A proposta substitui o atual Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PMPPP), criado em 2006, por um modelo mais amplo e alinhado às demandas contemporâneas de gestão pública. Segundo o projeto, a legislação vigente tornou-se defasada diante da evolução do mercado de infraestrutura e das novas formas de contratação e cooperação entre os setores público e privado.
"O objetivo é dotar Curitiba de instrumentos mais modernos para estruturar projetos de grande relevância, atrair investimentos qualificados e ampliar a capacidade de entrega de serviços e infraestrutura à população", destaca o e secretário de Planejamento, Finanças e Orçamento, Vitor Puppi, que também é presidente da Pars S.A, empresa criada no ano passado para estruturar as parcerias público-privadas e outros projetos complexos do município e de outros entes.
O projeto prevê a modificação de sete leis leis e revogação de uma, com objetivo de consolidar uma estrutura legislativa que proporcione segurança jurídica para o desenvolvimento de parcerias estratégicas para o município. Se o modelo anterior era restrito às Parcerias Público-Privadas (PPPs), o novo programa permitirá a adoção de diversas modalidades de parceria, incluindo concessões de serviços públicos, concessões patrocinadas, concessões de uso, locação, gestão de equipamentos públicos, parcerias com organizações sociais, termo de parceria com organizações da sociedade civil de interesse público, contrato de gestão para ocupação de imóveis públicos, contratos administrativos que gerem receita e contratos de eficiência, contratos administrativos para aquisição de bens ou contratações de serviços em geral ou para execução de obras públicas, fundos de Investimento em Participações (FIP), fundos de Investimento Imobiliário e subvenção econômica.
A proposta prevê que apenas projetos considerados estratégicos possam integrar o programa. Entre os critérios de qualificação estão a relevância para as políticas públicas, o volume de investimentos, a complexidade técnica e jurídica, o potencial de geração de receitas e a capacidade de atrair investimento privado
Comitê Gestor
O projeto também cria o Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Estratégicas (CGPE), responsável por avaliar, qualificar e acompanhar os projetos. O colegiado será formado por representantes das secretarias municipais de Governo, Planejamento, Finanças, e Orçamento, Administração e Tecnologia da Informação, além do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc) e de um membro indicado pelo prefeito.
Entre as atribuições do comitê estarão a aprovação do cronograma, o acompanhamento da execução dos projetos e a deliberação sobre questões relacionadas aos contratos firmados no âmbito do programa. Uma das novidades do Programa Municipal de Parcerias Estratégicas é a criação do cronograma trienal de parcerias, instrumento que organizará os projetos prioritários a serem estruturados em ciclos de três anos. O primeiro planejamento abrangerá o período de 2026 a 2028.
A medida busca garantir maior previsibilidade para investidores, além de alinhar os projetos às estratégias de desenvolvimento da cidade. O texto incorpora oficialmente a Pars S.A. à estrutura de governança do programa. Criada em junho de 2025, a empresa pública terá a atribuição de modelagem e estruturação dos projetos, contribuindo com estudos técnicos, econômicos e jurídicos necessários para a viabilização das parcerias.
“Esta lei traz a segurança jurídica e a previsibilidade necessárias para que os investidores vejam Curitiba como destino prioritário de recursos para infraestrutura a médio e longo prazo, reforçando o papel inovador que a cidade sempre teve no cenário nacional”, diz Stella Coimbra, diretora de projetos da Pars.
Outra mudança prevista é a transformação do atual Fundo Garantidor de PPPs no Fundo de Aportes e Garantias do Município de Curitiba. O fundo poderá realizar aportes financeiros em projetos estratégicos e contará com um conjunto ampliado de instrumentos de garantia, como fiança, hipoteca e alienação fiduciária.
Setores contemplados
O projeto autoriza a celebração de futuras parcerias estratégicas em áreas como mobiliário urbano, parques, praças, mercados municipais; sistema de transporte de passageiros de alta capacidade e terminais (desde que celebrados pela Urbanização de Curitiba); infraestrutura urbana, equipamentos de educação, esporte, habitação, segurança alimentar, assistência social, cultura e pontos de comércio e de serviços situados em vias e logradouros públicos A proposta também estabelece tramitação prioritária para licenças, alvarás e autorizações necessárias à implementação dos projetos. O número de PPPs e concessões vêm crescendo no em todas as esferas do poder público. Entre União, Estados e Municípios já são 6,8 mil contratos no País, com estoque de investimentos de R$ 1,61 trilhão, segundo o índice iRadarPPP.