O início do ano é um período decisivo para o planejamento dos Microempreendedores Individuais (MEIs). O Calendário MEI 2026 já tem regras e prazos confirmados que exigem atenção para evitar multas, juros e a perda de benefícios previdenciários.
Em Curitiba, quem é MEI conta com o apoio gratuito dos Espaços Empreendedor da Prefeitura, que oferecem atendimento presencial para orientação, regularização do CNPJ e esclarecimento de dúvidas sobre obrigações fiscais e previdenciárias.
“O microempreendedor não está sozinho. Os Espaços Empreendedor orientam quem quer se manter regularizado, entender os prazos e garantir direitos. Nosso compromisso é facilitar esse caminho, oferecendo informação qualificada e atendimento próximo da população”, destaca o vice-prefeito e secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, Paulo Martins.
A seguir, seis pontos importantes do Calendário MEI 2026 que já podem ser anotados na agenda.
1. Declaração anual deve ser entregue até 31 de maio
Até 31 de maio de 2026, o MEI deve enviar a Declaração Anual do Simples Nacional, a DASN-SIMEI, informando o faturamento obtido em 2025 e se houve contratação de funcionário. A entrega é obrigatória mesmo para quem não teve faturamento ou encerrou o CNPJ no período.
2. Atraso gera multa mínima de R$ 50
Quem perder o prazo da declaração está sujeito a multa de 2% ao mês sobre os tributos declarados, limitada a 20%. O valor mínimo da penalidade é de R$ 50, com emissão automática do boleto após o envio da declaração.
3. Pagamento do DAS vence todo dia 20
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional, o DAS-MEI, deve ser pago mensalmente, sempre no dia 20. Quando a data cair em fim de semana ou feriado nacional, o pagamento deve ser antecipado para o dia útil anterior.
4. Valor do DAS será reajustado em 2026
Com o novo salário mínimo fixado em R$ 1.627, o valor da contribuição mensal do MEI será reajustado. A partir dos boletos com vencimento em 20 de fevereiro de 2026, referentes ao mês de janeiro, os valores variam conforme a atividade exercida.
Para comércio e indústria, o valor será de R$ 82,35. Para serviços, R$ 86,35. A contribuição inclui 5% do salário mínimo para o INSS, além de R$ 1 de ICMS ou R$ 5 de ISS, conforme o caso.
5. O DAS é obrigatório mesmo sem atividade
O pagamento do DAS-MEI é a única obrigação financeira do microempreendedor individual e deve ser feito mesmo nos meses em que não há faturamento.
6. Benefícios previdenciários dependem do pagamento em dia
O acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade está condicionado à regularidade do pagamento mensal do DAS.
Onde buscar apoio
Os Espaços Empreendedor da Prefeitura de Curitiba ficam nas Ruas da Cidadania e no Pinhão Hub do Rebouças. O atendimento é gratuito, presencial e feito de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h, mediante agendamento prévio pela Agenda Online ou pelo aplicativo Curitiba APP, nas versões Android (Google Play) ou (App Store).
Segundo o presidente da Agência Curitiba de Desenvolvimento e Inovação, Dario Paixão, o atendimento presencial faz diferença, especialmente no começo do ano.
“Muitos empreendedores chegam aos Espaços Empreendedor com dúvidas ou até desenquadrados como MEI. Nosso papel é orientar, regularizar a situação e garantir que essas pessoas possam continuar empreendendo de forma segura e dentro da lei”, afirma o presidente.