Desde o dia 1º de agosto está valendo a Lei Municipal nº 16.709/2026, que instituiu o selo Pet Seguro para pet shops. A lei aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito Eduardo Pimentel reconhece e regulamenta o uso de câmeras de monitoramento em locais de banho, tosa e hospedagem de animais, exigindo o armazenamento das imagens por pelo menos dez dias para proteger os pets contra maus-tratos.

Segundo o diretor de Pesquisa e Conservação da Fauna da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Edson Evaristo, as novas normas são importantes para reforçar a segurança dos animais e deixar os responsáveis pelos cães e gatos mais tranquilos ao usar esse tipo de serviço. 

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“Os estabelecimentos que tiverem o Pet Seguro deverão ser mais procurados pelos tutores dos pets, que saberão que aquele local possui um sistema de videomonitoramento e que poderão ver as imagens gravadas depois, caso seja necessário”, explicou Evaristo.

A lei determina que para receber o Selo Seguro, os pets precisam instalar câmeras de vídeo com ampla cobertura das áreas de banho e tosa, e dos locais de hospedagem dos animais, quando houver essa opção.  

Além disso, a legislação prevê que as imagens sejam armazenadas por no mínimo dez dias e que, em caso de denúncia de maus-tratos, o material seja disponibilizado imediatamente à equipe técnica da Secretaria Municipal do Meio Ambiente para averiguação.

O selo terá validade mínima de dois anos, com possibilidade de renovação. A ideia da lei não é obrigar os estabelecimentos, mas incentivá-los a aderirem voluntariamente às normas e assim terem o reconhecimento público.