As Cercas Energizadas, comumente conhecidas como Cerca Elétrica, são instaladas sobre muros de divisas e em edificações, com a finalidade de proteção e segurança ao imóvel.
Toda Cerca Energizada deve possuir uma Licença de Instalação que é fornecida pela Prefeitura Municipal de Curitiba mediante o atendimento dos seguintes itens:
1º - Preenchimento completo do Requerimento para Instalação, Termo de Responsabilidade e Autorização para Requerer e Retirar a licença;
2º - Anexação de todos os documentos relacionados no Art. 3º, do Decreto nº 518/2026, para Instalação de Cerca Energizada;
A instalação da Cerca Energizada deve atender o Decreto Municipal nº 518/2026, que regulamenta a Lei 11.035/2004.
A solicitação para obtenção da licença deverá ser feita pelo PROCEC, no link https://procec.curitiba.pr.gov.br/Home/Protocolos.
Abaixo estão os documentos necessários para preenchimento obrigatório:
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