Já está na Câmara Municipal de Curitiba o projeto de lei que cria o cargo de agente de trânsito municipal. A proposta apresentada pela Prefeitura atende a uma determinação do Tribunal de Justiça do Paraná para que sejam corrigidas irregularidades no atual quadro de agentes.

A decisão do Tribunal de Justiça atende a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 52.764-2) proposta pelo Ministério Público do Paraná, que questiona o exercício da função de agente de trânsito por servidores da Urbs cedidos à Secretaria Municipal de Trânsito (Setran).

A aprovação do texto permitirá que esses 356 servidores que atualmente exercem a função de agentes sejam aproveitados pela Setran no desenvolvimento de atividades voltadas à educação para o trânsito.

O projeto apresentado à Câmara prevê a criação de 1.000 vagas de agente de trânsito. Porém, a expectativa da Prefeitura, prevista inclusive na Lei Orçamentária Anual (LOA), é abrir concurso em 2014 para contratação de 200 agentes. As demais vagas ficarão em aberto para eventuais ampliações do quadro de agentes.