Prefeitura Municipal de Curitiba 156 Acesso à informação
Obras e Urbanismo

Zoneamento e Uso do Solo - Casos Não Previstos

O Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (IPPUC) realiza gratuitamente parecer sobre a aplicação da Legislação de Zoneamento e Uso do Solo, que compreende a Constituição Federal, Estatuto das Cidades, Lei do Plano Diretor de Curitiba e suas regulamentações, Lei de Zoneamento e Uso do Solo no Município de Curitiba e suas regulamentações, afim de esclarecer casos não previstos na legislação aos usos dados as diversas áreas da cidade, aos parâmetros construtivos de edificações, aos parâmetros de parcelamento do solo, à destinação de áreas de domínio público em loteamentos novos e na regularização de loteamentos existentes. Na legislação há inúmeros casos onde a consulta ao IPPUC - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba é obrigatória e em outros casos opcional.

O RAP - Relatório Ambiental Preliminar, que tem como objetivo analisar a viabilidade ambiental de empreendimentos ou atividades consideradas potencial ou efetivamente poluidoras, é solicitado a fim de obter a Licença Ambiental Prévia. Sua análise é feita pelo IPPUC, juntamente com as Secretarias Municipais do Meio Ambiente, de Obras Públicas, do Urbanismo, de Trânsito e de Finanças, juntamente com a COHAB - Companhia de Habitação de Curitiba e a Procuradoria Geral do Município.

O requerimento de obtenção de parecer deve ser preenchido e protocolado na Secretaria Geral do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (IPPUC).

Prazo para análise:

  • É variável de acordo com a complexidade de cada caso, não sendo possível determiná-lo

Documentos

Devem ser apresentados:

  • Guia amarela da área em questão (clique aqui para emissão e impressão)
  • Projeto da área em questão (se necessário)
  • Requerimento de solicitação de parecer (modelo do requerimento)

Atendimento

  • Rua Bom Jesus, 669 - Cabral
  • De 2ª a 6ª feira, das 8h30 às 12h e das 14h às 17h30

Para esclarecimento de dúvidas, contatar:

Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba - Coordenação de Uso do Solo

Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba

Locais de Atendimento

Os locais de atendimento são equipamentos urbanos utilizados ou pertencentes à cidade.