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Urbanismo

Reconhecimento de Matrícula Retificada

Este serviço é indicado para a atualização de dados cadastrais de lotes que foram retificados administrativamente, após a publicação da Portaria SMU n.º 28/2020, e que tiveram os procedimentos no Registro de Imóveis concluídos, ou seja, já possuem documento do imóvel atualizado.

O envio da matrícula ou transcrição retificada resultará na atualização dos dados cadastrais do imóvel. No entanto, em caso de planta não aprovada, identificada na Consulta Informativa de Lote – CIL, a atualização cadastral não dispensa a aprovação posterior de planta de cadastramento do lote.

Atenção: As matrículas retificadas judicialmente ou em procedimento administrativo na circunscrição imobiliária competente, antes da vigência da Portaria SMU n.º 28/2020, deverão regularizar a situação do imóvel por meio da aprovação de projeto de regularização de lote. Isso é feito com a apresentação de nova planta e atendendo aos requisitos daquele procedimento.

Legislação: Portaria SMU n.º 28/2020Portaria SMU n.º 35/2022.

Documentos

  • Transcrição, certidão de inteiro teor ou matrícula do registro de imóveis, expedida no prazo máximo de 90 dias.
  • Autorização para correção de área do lote, disponível aqui.

A solicitação é feita pelo Processo Eletrônico de Curitiba - PROCEC, a partir do link Serviço online (acima e abaixo). O requerente pode utilizar o mesmo “usuário” e a mesma “senha” do Sistema ISS Curitiba ou criar seu cadastro diretamente na plataforma, escolhendo a opção “Cadastro novo? Clique aqui”.

Depois acessa “Urbanismo”, “Cadastro Técnico” e “Reconhecimento de matrícula retificada”, entra com seus dados e anexa os documentos necessários para o protocolo. O acompanhamento do trâmite também é eletrônico.

Atendimento

Para obter informações e solucionar todas as suas dúvidas sobre este serviço, dê preferência ao contato pelo e-mail cadastrotecnico@curitiba.pr.gov.br.

Mas, se for mesmo indispensável, o atendimento também pode ser presencial, com dia e hora marcados pelo portal  Agenda online.

Secretaria Municipal do Urbanismo