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Urbanismo

POTENCIAL CONSTRUTIVO - UNIDADES DE INTERESSE DE PRESERVAÇÃO - UIEP E PEG - (ÁTICO)

Solicitação de aquisição/transferência de Potencial Construtivo das Unidades de Interesse Especial de Preservação (UIEP) e PEG, para fins de aumento do ático. Esse mecanismo é definido pelo poder público, por meio da Lei n.º 9.803/90 e Decretos específicos. 

Se atendidas todas as exigências, é emitida a Certidão de Concessão de Incentivo Construtivo.

Documentos necessários:

1. Requerimento de solictação de aquisição/transferência de potencial construtivo, assinado pelo proprietário; 

2. Dados do ático e quadro de área do empreendimento;

3. Registro de imóveis atualizado (90 dias), do imóvel que recebe o potencial.

Obs: Poderão ser solicitados outros documentos durante o andamento do processo.

Horário de atendimento:

Para tirar dúvidas sobre os procedimentos, o interessado deverá se dirigir ao plantão técnico da Secretaria Municipal do Urbanismo, localizada na Av. João Gualberto, 623, 4º andar, torre B, às segundas, terças, quartas e sextas-feiras, das 14h às 17h.

Telefone: (41)3350-8590

 

Secretaria Municipal do Urbanismo