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Urbanismo

Potencial Construtivo - Reserva Particular do Patrimônio Natural Municipal - RPPNM

Este potencial é concedido aos proprietários que querem preservar terreno com área verde, tornando-o em unidade de conservação ambiental, uma Reserva Particular do Patrimônio Natural Municipal (RPPNM).
Obedecendo a Lei 9.803/2000, o Decreto 1850/2012, o Decreto 1241/2013 e a Lei 14587/2015, o proprietário pode obter o potencial para manter este tipo de Unidade de Conservação, considerada como de Proteção Integral pelo Estado do Paraná, segundo Decreto Estadual 1529/2007.
A Unidade de Conservação tem o objetivo de preservar e proteger a diversidade biológica, na qual podem ser desenvolvidas atividades de ecoturismo, educação ambiental e pesquisa científica.

Legislação aplicável
Lei 9803/2000
Lei 14587/2015
Decreto 1850/2012
Decreto 1241/2013
Portaria 06/2016

Entenda o passo a passo para obter o Potencial Construtivo de uma RPPNM

A Concessão de Potencial Construtivo segue o estabelecido no Título II – Decreto 1850/2012. O processo começa na Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA), onde são avaliadas as condições do terreno para se tornar futuramente uma Unidade de Conservação.Para começar o processo, é preciso preencher um requerimento especifico da SMMA. Após passar por avaliação técnica ambiental pelo Município, o processo de Potencial Construtivo segue para a avaliação da Secretaria Muncipal do Urbanismo.
Ao atender todos os requisitos, será emitida pela Secretaria Municipal do Urbanismo a Certidão de Concessão do Potencial Construtivo, onde constará:

  • o nome do proprietário do potencial construtivo e a sua identificação; 
  • endereço do imóvel a ser concedido o potencial cosntrutivo e sua indicação fiscal;
  • zoneamento;
  • coeficiente de aproveitamento do lote;
  • valor unitário do lote segundo avaliação da Prefeitura Municipal de Curitiba;
  • condfições de concessão do potencial construtivo estabelecidas pelos órgãos envolvidos.

Certidão de Transferência de Titularidade da Concessão de Potencial Construtivo (Consultar Título V – Decreto 1850/2012
É possível transferir a Titularidade da Concessão do Potencial Construtivo, desde que sejam atendidos critérios definidos no Decreto 1850/2012. Também é preciso preencher requeriments e anexar documentos para serem analisados pela Secretaria Municipal do Urbanismo.

Documentos necessários:

  • Preencher  requerimento à Secretaria Municipal de Urbanismo;
  • Anexar proposta assinada pelo proprietário quanto à transferência pretendida;
  • Certidão de Registro de imóveis atualizado nos últimos 90 dias;
  • Protocolar nos núcleos descentralizados disponibilizados nas Ruas de Cidadania (Exceto na Regional Matriz), ou na sede da Secretaria localizada na Av. João Gualberto, 623, Edifício Delta.

Transferência de Potencial Construtivo (Consultar Título Vl do Decreto 1850/2012 e Decreto 1241/2013


SIMULE O POTENCIAL CONSTRUTIVO - RPPNM
Acesse o simulador nesse Link
 
Entenda o cálculo do Potencial Construtivo RPPNM

Após definir o potencial construtivo que será adquirido, utilizar a fórmula descrita abaixo, para cada um dos acréscimos a seguir:

1. Área computável acrescida.

2. Área construída dos pavimentos acrescidos (computável + não computável).

3. Área do porte excedente.

Onde:

Ptr = Potencial construtivo do imóvel que recebe o potencial;

Pc = Potencial construtivo do imóvel que cede o potencial;

Vmc = Valor do metro quadrado do imóvel que cede o potencial;

Vmr = Valor do metro quadrado do imóvel que recebe o potencial;

Cr = Coeficiente de aproveitamento do imóvel que recebe o potencial;

Cc = Coeficiente de aproveitamento do imóvel que cede o potencial;

Fc = Fator de correção.

§2º Em zonas cujo coeficiente de aproveitamento estabelecido na Lei no 9.800/00 e seus decretos complementares for menor que 1 (um), para efeito de aplicação da fórmula constante no §1º, os coeficientes Cr e Cc serão considerados 1 (um).

Para o imóvel que cede o potencial:
 

Pc = Ptr x Vmr x Cc x Fc
                 Vmc    Cr


Horários de atendimento:

Para tirar dúvidas, o interessado deverá se dirigir ao plantão técnico na sede da Secretaria Municipal do Urbanismo localizada na Av. João Gualberto, 623, 4º andar, Torre B – Edifício Delta, às segundas, terças, quartas e sextas-feiras, das 14h às 17h.

Fone: 3350-8590

Secretaria Municipal do Urbanismo

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