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Urbanismo

Parecer Técnico para Usucapião Administrativo

Atenção! Secretaria do Urbanismo suspende dois serviços temporariamente

Esse serviço consiste na análise técnica da solicitação, considerando a legislação ambiental e urbanística, resultando na emissão de parecer técnico de "não oposição" para o reconhecimento da propriedade do imóvel, conforme previsto pela Constituição Federal e o Código Civil Brasileiro.

O parecer técnico deve ser levado à Circunscrição do Registro de Imóveis competente para a sequência dos registros ou averbações pertinentes.

Atenção: Esta solicitação não é indicada para ação judicial de usucapião.

E mais: os bens públicos e as áreas de domínio público não são sujeitas ao usucapião.

Legislação: Portaria SMU nº 35/2022

Documentos 

  • Levantamento Planimétrico da área a ser usucapida
  • Termo de Compromisso assinado pelo usucapiente
  • Termo de Compromisso assinado pelo responsável técnico
  • Anotação, Registro ou Termo de Responsabilidade Técnica (ART, RRT ou TRT) do profissional responsável técnico
  • Certidão de inteiro teor da Matrícula de Registro de Imóveis ou Transcrição devidamente atualizada, se houver

A solicitação é feita pelo Processo Eletrônico de Curitiba - PROCEC. Acesse o endereço desta plataforma, a partir de Serviço online (acima e abaixo nesta página).

O usuário pode utilizar o mesmo "usuário" e a mesma "senha" do Sistema ISS Curitiba ou criar seu cadastro diretamente na plataforma, escolhendo a opção "Cadastro novo? Clique aqui".

Depois, acessa "Urbanismo" e "Cadastro Técnico", entra com seus dados e anexa os documentos necessários para o protocolo. O acompanhamento do trâmite do também é eletrônico. 

O valor da taxa consta em decreto específico com reajuste anual, que pode ser consultado em Urbanismo – Legislação SMU.

Atendimento

Dê preferência ao contato pelo e-mail cadastrotecnico@curitiba.pr.gov.br para obter informações e solucionar todas as suas dúvidas sobre este serviço por meio eletrônico.   

Mas, se for mesmo indispensável, o atendimento também pode ser presencial, com dia e hora marcados pelo  portal  agendaonline.curitiba.pr.gov.br.

Secretaria Municipal do Urbanismo