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Urbanismo

Parecer Técnico para Retificação Administrativa

Atenção! Secretaria do Urbanismo suspende dois serviços temporariamente

Esse serviço consiste na análise técnica da solicitação considerando a legislação ambiental e urbanística, resultando na emissão de parecer técnico de "não oposição" para a retificação ou inclusão de dados de dimensão e área do imóvel descritos na Matrícula ou Transcrição do Registro de Imóveis.

O parecer técnico deve ser levado à Circunscrição do Registro de Imóveis competente para a sequência dos registros ou averbações pertinentes.

Os casos envolvendo ruas de uso comum da população terão condicionantes específicos elencados no parecer técnico.

Atenção! Esta solicitação não é indicada para a correção de dados apenas na Consulta Informativa de Lote – CIL (antiga Guia Amarela).

Legislação aplicável: Portaria SMU nº 35/2022

Documentos 

  • Projeto de Retificação do imóvel
  • Termo de Compromisso assinado pelo responsável técnico
  • Anotação, Registro ou Termo de Responsabilidade Técnica (ART, RRT ou TRT) do profissional responsável técnico
  • Certidão de inteiro teor da Matrícula de Registro de Imóveis ou Transcrição devidamente atualizada

A solicitação é feita pelo Processo Eletrônico de Curitiba. Acesse o endereço do PROCEC, a partir de Serviço online (acima e abaixo nesta página).

O usuário pode utilizar o mesmo "usuário" e a mesma "senha" do Sistema ISS Curitiba ou criar seu cadastro diretamente na plataforma, escolhendo a opção "Cadastro novo? Clique aqui".

Depois, acessa "Urbanismo" e "Cadastro Técnico", entra com seus dados e anexa os documentos necessários para o protocolo. O acompanhamento do trâmite do também é eletrônico. 

O valor da taxa consta em decreto específico com reajuste anual, que pode ser consultado em Urbanismo – Legislação SMU.

Atendimento

Dê preferência ao contato pelo e-mail cadastrotecnico@curitiba.pr.gov.br para obter informações e solucionar todas as suas dúvidas sobre este serviço por meio eletrônico.   

Mas, se for mesmo indispensável, o atendimento também pode ser presencial, com dia e hora marcados pelo portal de serviços municipais, a agendaonline.curitiba.pr.gov.br.

 

Secretaria Municipal do Urbanismo