A Pessoa com Deficiência e seus familiares, de baixa renda, residentes em Curitiba, instituições da área e outros interessados em informações sobre os direitos e a legislação vigente, contam com orientação jurídica gratuita, disponibilizada pela Prefeitura.

O Departamento dos Direitos da Pessoa com Deficiência, vinculado à Secretaria do Governo Municipal, faz a gestão do serviço.  

Por meio de acordo de cooperação celebrado com o Município, desde 2017 o Núcleo de Prática Jurídica, do curso de Direito da Faculdade de Educação Superior do Paraná – FESP, realiza orientação e dá seguimento às informações, abrindo processos na Justiça para Pessoas com Deficiência.

Atendimento

O acesso facilitado à Justiça – para aqueles com renda familiar de até três salários mínimos - é importante especialmente para atender à alta demanda de ações de Curatela. É medida aplicada quando a Pessoa com Deficiência, maior de idade, não consegue sozinha administrar os seus bens. O juiz responsável pela causa vai nomear um(a) curador(a), que pode ser parente próximo, cônjuge ou companheiro(a), representante da Entidade em que se encontra abrigada(o) ou o Ministério Público.

As ações de Curatela propostas pelo setor resultam de parceria com o Programa Justiça no Bairro, do Tribunal de Justiça do Paraná. Há uma fase preparatória de triagem de documentação e entrevista familiar no Departamento dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Depois, é agendada uma data para a ação, quando são realizados, em um mesmo dia, todos os passos que compõem o processo, com perícia médica e psicológica, assessoria e análise jurídica. A etapa final é com o deferimento/indeferimento pelo juiz e emissão do documento de Curatela.

Mais informações:
Departamento dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Setor de Orientação Jurídica
Horário de funcionamento: das 8h às 12h e das 13h às 17h, de segunda a sexta-feira
Fone: (41) 3221-2262
Whatsapp: (41) 99255-8206
E-mail: gdpd@curitiba.pr.gov.br

Secretaria do Governo Municipal