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Prefeitura Municipal de Curitiba Acessibilidade Curitiba-Ouve 156 Acesso à informação
Prefeitura

Legislação Municipal

A Coordenadoria de Referência Legislativa é responsável pela publicação dos Atos Públicos do Município. 

Todos os atos municipais publicados podem ser consultados  a partir de Serviço online. Neste link são encontrados os atos administrativos tomados por gestores da Prefeitura nas últimas seis décadas: decretos, atas, avisos, homologações, resoluções, portarias, editais, despachos, comunicados etc.

Mais informações

Telefones: (41) 3350-8379/ 3350-8246 /3350-8781

E-mails: pkozak@curitiba.pr.gov.br / mvielgosz@curitiba.pr.gov.br

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