Prefeitura Municipal de Curitiba 156 Acesso à informação
Impostos e Taxas

ITBI - CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE PELO CREDOR FIDUCIÁRIO (CONSOLIDAÇÃO DE MORA)

A emissão de guia de ITBI em casos de Consolidação de Mora segue os requisitos do artigo 26, e parágrafos, da Lei Federal nº 9514/97:

"Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário."

A solicitação da guia de ITBI deverá ser protocolada no prédio central da Prefeitura de Curitiba, com a apresentação da documentação a seguir informada.

 

Documentos necessários: 1. Cópia da intimação da constituição em mora procedida pelo registro de imóveis.
2. Cópia da certidão de intimação procedida pelo registro de imóveis (item 1). Se intimado por correio, assinada pelo devedor ou seu procurador regularmente constituído.
3. Cópia da certidão de não pagamento no prazo, emitida pelo registro de imóveis. Se intimado por correio, assinada pelo devedor ou seu procurador regularmente constituído.
4. Cópia do contrato/escritura de compra e venda firmado.
5. Cópia da identificação do requerente ou procuração com poderes.
6. Cópia da matrícula do imóvel.
7. Requerimento assinado pelo responsável, constando dados do imóvel e valor a ser declarado, procuração e cópia do RG

Secretaria Municipal de Finanças

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