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Impostos e Taxas

ISS Fixo - DAM Autônomos

Os prestadores autônomos de serviços, aqueles que realizam o trabalho de forma pessoal, devem pagar o ISS Fixo. Na mesma regra se enquadram as Sociedades Profissionais (reunião de autônomos) que optaram por esta modalidade de recolhimento. A Secretaria de Finanças dá publicidade do lançamento do imposto, por Edital de Notificação, no Diário Oficial do Município, sempre no final de janeiro, conforme previsto em lei. A partir desta providência, o DAM (Documento de Arrecadação Municipal) já está disponível para impressão.

De forma complementar, o carnê é encaminhado para os endereços dos contribuintes, cadastrados no Alvará Comercial expedido pela Prefeitura. 

O Imposto Sobre Serviços pode ser quitado em uma única vez, com desconto, variável ano a ano, de acordo com Decreto Municipal. Ou, ainda, parcelado em até 10 meses, de março a dezembro.

Caso não tenha recebido seu carnê ou ele tenha sido extraviado, o autônomo conta com acesso fácil e rápido ao DAM (Documento de Arrecadação Municipal). No portal DAM - ISS Fixo, preenche o formulário com o número da Inscrição Municipal ou CNPJ ou CPF, e clica em "pesquisar". Na página seguinte, pode escolher o mês ou meses para a devida quitação das parcelas, o que também pode ser feito online. 

Saiba mais sobre o ISS Fixo na Lei Complementar 40/2001, Seção IV, Artigos 9º, 10º e 18º.

Atenção! O contribuinte que não quitar o ISS Fixo até 31 de dezembro será inscrito em Dívida Ativa. Seu débito será acrescido de multas, juros e correção monetária.

Secretaria Municipal de Finanças