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Impostos e Taxas

ISS - Emissão de Notas Fiscais por MEI

O Microempreendedor individual de Curitiba, enquadrado no SIMEI, pode optar pela emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), pelo sistema ISS Curitiba, ou pela nota convencional (bloco). O SIMEI é o Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional.

A Secretaria Municipal de Finanças disponibiliza um detalhado passo a passo dos procedimentos para a emissão de notas dos dois tipos. Os itens básicos a observar são:

Nota convencional (bloco)

  • Acessar o  ISS Curitiba  e selecionar a opção “Novo Usuário”.

  • Digitar o número da sua Inscrição Municipal, e fazer a opção por “Pesquisar”. As informações de sua empresa serão visualizadas na tela.

  • Criar um usuário e senha para login.

  • Escolher uma gráfica credenciada (com senha eletrônica específica para este fim) e encomendar a impressão dos blocos. A gráfica vai pedir à Secretaria de Finanças a Autorização de Impressão de Documento Fiscal (AIDF).

Nota Fiscal Eletrônica

  • Acessar o  ISS Curitiba  e selecionar a opção “Novo Usuário”.

  • Digitar o número da sua Inscrição Municipal e fazer a opção por “Pesquisar”, que traz as informações de sua empresa para visualização na tela.

  • Criar um usuário e senha para login.

  • Clicar na aba “AIDF's NF” e selecionar a opção “Solicitar AIDF-e”.

  • Aceitar os termos de uma declaração simples, inclusive que sua assinatura eletrônica é intransferível.

  • Imprimir o Requerimento, que somente não precisa de firma reconhecida se for assinado na presença do servidor que receber o documento.

A entrega do requerimento é exclusivamente presencial. O interessado deve comparecer ao setor de Protocolo ISS, no prédio central da Prefeitura, munido apenas dos seus documentos pessoais.

Depois de conferência, a liberação é imediata e sem custos.

Atenção! O sistema ISS Curitiba não libera nota fiscal eletrônica ou de bloco para MEI que não estiver com o Alvará Comercial em situação Ativa, sem pendências.

Mais informações em: MEI - Alvará Comercial – Emissão e Impressão

Legislação

Lei Complementar nº 73/2009

Em caso de dúvidas, encaminhar e-mail detalhado para isscuritiba@smf.curitiba.pr.gov.br, informando o CNPJ do prestador.

Horários de atendimento: Das 8h às 17h, na Prefeitura Municipal de Curitiba, à Avenida Cândido de Abreu 817 - térreo, Centro Cívico.

Secretaria Municipal de Finanças