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Impostos e Taxas

ISS - DAM para Parcelamento Normal

O prestadores de serviços (Pessoa Jurídica) ou responsáveis tributários (Pessoa Física), que não tenham recolhido o ISS sobre os documentos fiscais em tempo hábil, podem fazer o parcelamento destes débitos na Secretaria Municipal de Finanças. 

Empresas com Nota Fiscal Eletrônica:

A dívida das empresas que emitem Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pode ser dividida em até 60 meses, desde que a parcela mínima seja de R$100,00 (cem reais). Sobre o valor total incide correção monetária e juros. A legislação  municipal prevê a aplicação de multa de 40% (quarenta por cento), que é reduzida a 20% (vinte por cento) quando o débito é parcelado.

Para isto basta o contribuinte comparecer a um Plantão Fiscal do ISS dispondo-se ao pagamento. Seus débitos correspondentes às notas fiscais emitidas constam do sistema eletrônico da Secretaria. O servidor lavra um Auto de Infração, faz o cálculo do pagamento na forma escolhida pelo contribuinte (de 2 a 60 vezes), imprime o Termo de Parcelamento e fornece o DAM (Documento de Arrecadação Municipal) para que realize o pagamento da primeira parcela. Sua quitação precisa ser feita no dia da emissão, caso contrário o parcelamento não se efetiva. Para os próximos pagamentos também conta com DAM online.  Na página DAM - ISS Parcelamento preenche o formulário com o número da Inscrição Municipal ou CNPJ ou CPF, e clica em "pesquisar". Depois, pode escolher o mês ou meses para a devida quitação das parcelas. 

Se o próprio interessado não puder comparecer, pode se fazer representar por terceiro devidamente habilitado por procuração com poderes específicos para as tratativas e assinatura do Auto de Infração e do Termo de Parcelamento.

Atenção! O contribuinte ou o seu representante legal devem necessariamente apresentar cópia do Contrato Social ou de sua última alteração consolidada, junto com os documentos pessoais.

Empresas com Bloco de Notas:

Alguns contribuintes ainda não optaram pela emissão da nota eletrônica e utilizam os antigos Blocos de Notas. Caso eles não tenham declarado suas notas no sistema eletrônico (ISS Curitiba), as regras gerais do parcelamento, quanto a procedimentos e prazos são os mesmos. Entre os documentos que deve apresentar em seu atendimento, o interessado precisa trazer o formulário impresso e assinado, onde solicita sua inclusão naqueles benefícios, e os Blocos de Notas para conferência.  

No plantão do ISS, o empresário ou seu representante legal declara quais são os débitos, os recolhimento que deixou de fazer, e portanto fica liberado da multa de 40% (quarenta por cento), ao assinar a chamada Denúncia Espontânea, que formaliza o parcelamento.

Débitos inscritos em Dívida Ativa:

Caso o débito já esteja inscrito em Dívida Ativa (cobrança pela Procuradoria Fiscal do Município), o contribuinte encontra todas as orientações sobre como pagar à vista ou parcelar seus débitos no link Dívida Ativa.

Como ser atendido nos Plantões do ISS:

Os cidadãos têm atendimento presencial por ordem de chegada, conforme senha. 

Das 8h às 17h. Local: Prefeitura de Curitiba - Avenida Cândido de Abreu nº 817, Centro Cívico - Térreo.

Responsáveis Tributários por Obra:

Todo responsável por obra com Alvará de Construção precisa comprovar o recolhimento do ISS. Quando as comprovações apresentadas forem consideradas insuficientes, por não atenderem o previsto na legislação, pode utilizar o recurso da Denúncia Espontânea, com características diferenciadas.

Os interessados no parcelamento dos seus débitos  são atendidos no Plantão ISS - CVCO (Certificado de Vistoria e Conclusão de Obra), mediante agendamento prévio na Agenda Online.

Secretaria Municipal de Finanças