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Impostos e Taxas

IPTU/TCL 2022 - Pagamento e Parcelamento

Para emitir a guia de pagamento - Documento de Arrecadação Municipal -  individual ou as parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano/Taxa de Coleta de lixo 2022 pela internet,  acesse o link que consta em Serviço online (acima e abaixo nesta página) e siga as instruções:  

  • Clique em "Indicação Fiscal"
  • Informe o número (de doze dígitos) da Indicação Fiscal (que consta da carta sobre IPTU/TCL)
  • Preencha o número do CPF ou do CNPJ do proprietário
  • Clique no botão "Gerar todas as Parcelas", localizado no final página, onde também pode ser emitido o DAM para pagamento  

Imprima o DAM individual ou o documento com todas as parcelas e pague em um dos bancos conveniados com a Prefeitura, de sua escolha, até a data do vencimento:

Para pagar seus tributos, dê preferência aos canais eletrônicos dos bancos, como caixas eletrônicos, internet banking e aplicativos para celular. Caso decida pelo parcelamento, o contribuinte pode optar pelo débito automático em sua conta corrente.   

Outra alternativa é usar seu cartão magnético, de débito ou crédito. São aceitos aqueles das principais bandeiras que operam no país.

Importante: Depois de fazer o pagamento, é preciso aguardar o prazo de até 72 horas úteis para processamento e baixa automática pelo sistema, como previsto na Portaria Municipal n.° 14/2018.

A terceira opção, no caso do IPTU, é fazer o pagamento por Pix, no aplicativo do seu banco, desde que seja referente ao imposto do ano corrente. Esta modalidade não é aceita para regularizar débitos atrasados. 

Para mais informações sobre regularização de tributos municipais acesse o link https://www.curitiba.pr.gov.br/servicos/regularizacao-de-tributos-municipais/522.

Taxa de Coleta de Lixo

A TCL, taxa pelos serviços de coleta, transporte, remoção e destinação final do lixo, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, é cobrada anualmente no mesmo aviso de lançamento do IPTU. A cobrança é feita por unidade residencial ou comercial existente no lote, e não uma taxa única por lote.

O tributo é devido, inclusive, pelos proprietários e possuidores dos imóveis isentos e imunes do pagamento do IPTU - como consulados, clubes amadores, templos, partidos políticos, ex-combatentes e outras instituições sem fins lucrativos.

Valores para o exercício 2022

Os imóveis isentos do IPTU devido ao padrão de construção (padrão simples, de até 70m²; valor venal até R$ 140.000,00, construídos pela Cohab ou em parceria com programa habitacional do governo federal), pagam a metade do valor da TCL. Para 2022 estas são as taxas:

  • Taxa residencial - R$ 286,00
  • Não residencial - R$ 489,00
  • Taxa reduzida residencial (50%) - R$ 143,00

Isenção conforme a renda

A legislação municipal prevê a Isenção da Taxa de Coleta de Lixo para os casos em que o contribuinte tenha renda familiar per capita de até 1/4 do salário mínimo nacional, vigente no ano anterior ao lançamento, e atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente, até 31 de dezembro.

  • Constar do Cadastro Único Para Programas Sociais (CadÚnico), atualizado nos últimos 24 meses
  • Ser proprietário ou possuidor de um único imóvel, de uso próprio e exclusivamente residencial, cujo valor venal não ultrapasse o valor definido para isenção do IPTU (R$ 140.000,00)

O interessado deve protocolar sua solicitação dentro do prazo de impugnação do imposto previsto para cada exercício, no mês de fevereiro.

Documentos (cópias simples)

  • Requerimento devidamente preenchido e assinado
  • Cópia do RG e do CPF ou da CNH do proprietário e do procurador
  • Procuração ou autorização, quando representado por terceiro
  • Cópia do comprovante de endereço (conta de água ou luz)
  • Folha-resumo do CadÚnico
  • Cópia do documento que comprove a posse ou a propriedade do imóvel, quando o nome do requerente não for o mesmo constante do cadastro imobiliário

Atendimento

O pedido de Isenção da Taxa de Coleta de Lixo deve ser feito, preferencialmente, via Processo Eletrônico da Prefeitura – PROCEC. Além do protocolo, o contribuinte irá anexar toda documentação exigida, e depois pode acompanhar o trâmite, já que a plataforma tem o registro sistêmico das informações.

Saiba mais detalhes (como se cadastrar e fazer uso da ferramenta) acessando a página que trata do assunto: https://www.curitiba.pr.gov.br/servicos/processo-eletronico-de-curitiba-procec/739.

A Central de Atendimento 156 também presta serviços de orientação sobre o imposto, pela internet (chat online) ou pelo telefone 156. 

Para tirar dúvidas ou obter outras informações sobre este assunto, o contribuinte poderá procurar a equipe do Núcleo Regional de Finanças, na Rua da Cidadania mais próxima da sua residência. Confira os endereços na listagem abaixo.  

Horário: das 8h às 12h e das 13h às 17h

Atenção! O uso de máscara não é obrigatório, mas é recomendado, assim como o de álcool em gel para higienização frequente das mãos. Observe o distanciamento social. Estas medidas sanitárias valem para prevenção e combate à covid e também de outras doenças respiratórias -  resfriado, gripe, pneumonia, bem frequentes no outono-inverno de Curitiba. Leia mais neste link.

 

Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento

Locais de Atendimento

Os locais de atendimento são equipamentos urbanos utilizados ou pertencentes à cidade.