Impostos e Taxas
IPTU/TCL 2021 - Pagamento e Parcelamento
Para emitir o Documento de Arrecadação Municipal individual ou as parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano/Taxa de Coleta de lixo 2021 pela internet, acesse o link que consta em Serviço online (acima e abaixo nesta página) e siga as instruções:
- Clique em "Indicação Fiscal"
- Informe o número (de doze dígitos) da Indicação Fiscal (que consta do lançamento do IPTU/TCL)
- Preencha o número do CPF ou do CNPJ do proprietário
- Clique no botão "Gerar todas as Parcelas", localizado no final página, onde também pode ser emitido o DAM para pagamento
Imprima o documento com todas as parcelas ou o DAM individual e pague em um dos bancos conveniados com a Prefeitura, e de sua escolha até a data do vencimento:
Para pagar seus tributos, dê preferência aos canais eletrônicos dos bancos, como caixas eletrônicos, internet banking e aplicativos para celular. Caso decida pelo parcelamento, o contribuinte pode optar pelo débito automático em sua conta corrente.
Outra alternativa é usar seu cartão magnético, de débito ou crédito. São aceitos aqueles das principais bandeiras que operam no país.
Legislação: Lei Complementar nº 104/2017 e Lei Complementar nº 111/2018.
Taxa de Coleta de Lixo
A TCL, taxa pelos serviços de coleta, transporte, remoção e destinação final do lixo, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, é cobrada anualmente no mesmo aviso de lançamento do IPTU. A cobrança é feita por unidade residencial ou comercial existente no lote, e não uma taxa única por lote.
O tributo é devido, inclusive, pelos proprietários e possuidores dos imóveis isentos e imunes do pagamento do IPTU - como consulados, clubes amadores, templos, partidos políticos, ex-combatentes e outras instituições sem fins lucrativos.
Valores para o exercício 2021
Os imóveis isentos do IPTU devido ao padrão de construção (padrão simples, de até 70m²; valor venal até R$ 140.000,00, construídos pela Cohab ou em parceria com programa habitacional do governo federal), pagam a metade do valor da TCL. Para 2021 estas são as taxas:
- Taxa residencial - R$ 275,40
- Não residencial - R$ 471,60
- Taxa reduzida residencial (50%) - R$ 137,70
Isenção conforme a renda
A legislação municipal prevê a Isenção da Taxa de Coleta de Lixo para os casos em que o contribuinte tenha renda familiar per capita de até 1/4 do salário mínimo nacional, vigente no ano anterior ao lançamento, e atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente, até 31 de dezembro.
- Constar do Cadastro Único Para Programas Sociais (CadÚnico), atualizado nos últimos 24 meses
- Ser proprietário ou possuidor de um único imóvel, de uso próprio e exclusivamente residencial, cujo valor venal não ultrapasse o valor definido para isenção do IPTU (R$ 140.000,00)
O interessado deve protocolar sua solicitação dentro do prazo de impugnação do imposto previsto para cada exercício, no mês de fevereiro.
Documentos (cópias simples)
- Requerimento devidamente preenchido e assinado
- Cópia do RG e do CPF ou da CNH do proprietário e do procurador
- Procuração ou autorização, quando representado por terceiro
- Cópia do comprovante de endereço (conta de água ou luz)
- Folha-resumo do CadÚnico
- Cópia do documento que comprove a posse ou a propriedade do imóvel, quando o nome do requerente não for o mesmo constante do cadastro imobiliário
Atendimento
O pedido de Isenção da Taxa de Coleta de Lixo deve ser feito, preferencialmente, via Protocolo Eletrônico da Prefeitura – PROCEC. Além do protocolo, o contribuinte irá anexar toda documentação exigida, e depois pode acompanhar o trâmite, já que a plataforma tem o registro sistêmico das informações.
Saiba mais detalhes (como se cadastrar e fazer uso da ferramenta) acessando a página que trata do assunto: https://www.curitiba.pr.gov.br/servicos/processo-eletronico-de-curitiba-procec/739.
A Central de Atendimento 156 também presta serviços de orientação sobre o imposto, pela internet (chat online) ou pelo telefone 156.
Para tirar dúvidas ou obter outras informações sobre este assunto, o contribuinte também poderá procurar a equipe do Núcleo Regional de Finanças, na Rua da Cidadania mais próxima da sua residência. Confira os endereços na listagem abaixo.
Horário: das 8h às 12h e das 13h às 17h
Atenção! Não deixe de observar todas as medidas de responsabilidade sanitária, para prevenção e combate da Covid-19 – como uso de máscara, de álcool em gel nas mãos e distanciamento social. Evite aglomeração.
Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento
Locais de Atendimento
Os locais de atendimento são equipamentos urbanos utilizados ou pertencentes à cidade.