Prefeitura Municipal de Curitiba 156 Acesso à informação
Impostos e Taxas

IPTU - ISENÇÃO CONSULADOS

De acordo com o Artigo 32 da Convenção de Viena, já recepcionada pelo ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto-Lei 95.711/1988.

Quem tem direito?

1. Os locais consulares e a residência do chefe da repartição consular de carreira de que for proprietário ou locatário o Estado que envia ou pessoa que atue em seu nome estarão isentos de quaisquer impostos e taxas nacionais, regionais e municipais, excetuadas as taxas cobradas em pagamento de serviço específicos prestados.

A solicitação poderá ser protocolada nos Núcleos Regionais de Finanças, localizados nas Ruas da Cidadania, ou no prédio central da Prefeitura, acompanhada dos documentos.

Procure a Rua da Cidadania de sua região.

Prazo para protocolo da solicitação: 08/02/2019.

 

ATENÇÃO: Quando o pedido for apresentado por procurador, deve ser anexado o competente instrumento de mandato (procuração) e documento original do outorgante (com fotografia), para possibilitar a conferência da assinatura pelo servidor responsável.

 

 

IMPORTANTE: Com a recente alteração da cobrança da taxa de coleta de lixo pela LC 104/2017, os imóveis isentos ou imunes passarão a pagar a taxa de coleta de lixo.

Caso não receba o carnê com o lançamento da taxa da coleta de lixo, solicite a segunda via aqui. 

Responsável: Departamento de Rendas Imobiliárias

Telefone: 156

Documentos necessários: *Capa do carnê de IPTU e contracapa com os dados do imóvel objeto da solicitação;
* Requerimento devidamente preenchido, anexando cópia de identificação pessoal (Pessoa Física – cópia do RG e CPF ou CNH e Pessoa Jurídica – cópia do estatuto ou contrato social, última alteração contratual e documentos pessoais do representante legal e procurador, se for o caso);
*Cópia do contrato de locação, quando for o caso;
*Cópia dos documentos pessoais do Cônsul, Vice-Cônsul ou Agente Consular.

Secretaria Municipal de Finanças