Prefeitura Municipal de Curitiba 156 Acesso à informação
Impostos e Taxas

IPTU - Isenção a ex-combatentes

Os chamados ex-combatentes, residentes em Curitiba, têm direito à isenção do IPTU dos imóveis de sua propriedade. Este benefício é assegurado aos militares integrantes do Exército, da Marinha, da Aeronáutica e da Força Expedicionária Brasileira (FEB), que lutaram na 2ª Guerra Mundial (setembro de 1939 a setembro de 1945). É o que prevê a Lei Complementar Municipal nº 06/1993.    

Como único requisito para fazer jus ao benefício o ex-combatente deve ser o morador do imóvel. Ao receber seu carnê, só precisa renovar seu pedido de isenção, via protocolo, ano a ano, até a data-limite para a impugnação do lançamento do imposto, que é variável, mas sempre em fevereiro. Ele vai comparecer a um dos Núcleos Regionais de Finanças, na Rua da Cidadania mais próxima de sua residência para preencher um requerimento-padrão.  

Na impossibilidade do comparecimento, o interessado poderá se fazer representar por procurador devidamente autorizado e munido de cópia de documento pessoal do ex-combatente. 

O pedido precisa estar acompanhado dos seguintes documentos: 

- Cópia de identificação pessoal (Carteira de Identidade ou CPF ou Carteira de Habilitação)

- Cópia da matrícula do imóvel ou escritura pública

- Cópia do "Diploma da Medalha de Campanha"

Responsábel: Secretaria Municipal de Finanças (SMF) - IPTU  

 

 

    

 

 

 

 

Secretaria Municipal de Finanças

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