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Alvarás, Certidões e Licenças

IPTU – Certidões do Imóvel pela Internet

Documentos fornecidos pela Secretaria Municipal de Finanças, a  Certidão Negativa do Imóvel e a Positiva Com Efeitos de Negativa podem ser obtidas pela internet.

A validade é de 30 dias, contados a partir da sua emissão, conforme o Artigo 11 do Decreto Municipal nº 670/12.

Negativa

Esta certidão atesta quanto a inexistência de débitos de tributos imobiliários do seu imóvel – casa, apartamento, lote ou terreno.

O prazo para fornecer o documento é de 72 horas úteis após a quitação de eventuais débitos do imposto (taxas e contribuição de melhorias) e vale mesmo que estejam inscritos em dívida ativa (cobrança via judicial) pela Procuradoria Fiscal do Município.  

Para obtenção de Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras (CVCO), aprovação de loteamento, subdivisão ou unificação de lote, todos os débitos, inclusive os parcelados, deverão estar quitados à época da solicitação do documento. Nestes casos o interessado precisa apresentar ao órgão solicitante uma Certidão Negativa, conforme estabelece o Artigo 80, § 2º da Lei Complementar nº 40/2001

Positiva com Efeitos de Negativa

Esta Certidão é expedida quando o valor total do lançamento do IPTU foi parcelado e o contribuinte está em dia com os pagamentos.

Também atende a situação de exigibilidade suspensa, quando o cancelamento da cobrança do imposto é solicitado por meio de processo administrativo. O contribuinte utiliza o protocolo eletrônico da Prefeitura, o PROCEC

Refere-se a: revisão do valor do IPTU, redução por área verde, isenção para entidades sem fins lucrativos, alteração cadastral, redução para aposentados, aqueles enquadrados na Lei de Incentivo ao Esporte, imóveis dos Conjuntos Mauá I/II e Novo Mundo, Parte Ideal e Indicação Fiscal anterior.  E, ainda, casos de suspensão do crédito tributário por liminar, mandado de segurança, depósito judicial, que serão encaminhados para análise e parecer da Procuradoria Fiscal, conforme o Artigo 5º do Decreto nº 670/012.

É fornecida no prazo de até 10 dias úteis.

Pendências como parcelas em aberto ou atrasadas impedem o fornecimento da certidão.

Emissão

Para emitir via internet os dois tipos de certidões – Negativa, quando não houver nenhum débito referente ao imóvel, e Positiva com Efeitos de Negativa, quando o parcelamento está em dia ou é caso de processo administrativo de débitos na origem (ano corrente), o contribuinte acessa o site da Prefeitura.  Entra no campo “O que você procura?’’ e digita a palavra “Certidões”. Depois clica em Serviço online (acima e abaixo nesta página). 

É preciso ter em mãos o número da Indicação Fiscal do imóvel (com 12 dígitos) ou da Inscrição Imobiliária cadastrada na Prefeitura e que consta do carnê do IPTU.  

Clicar em “Solicitar Nova Certidão”. Nesta tela são disponibilizadas 22 finalidades (como para escritura de compra e venda, financiamento, transferência, verificação, inventário) de acordo com a necessidade do interessado, para sua escolha. A emissão do documento é imediata.

Na mesma página há o botão para atestar a autenticidade da Certidão emitida.

Outras situações em que a solicitação das certidões será feita exclusivamente por meio de processo administrativo, que deverá ser aberto pelo protocolo eletrônico da Prefeitura, o PROCEC:

  • Demais casos de exigibilidade suspensa (débitos na origem ou em Dívida Ativa) com decisão judicial (depósito, liminar, etc.)
  • Quando a solicitação for indeferida e se enquadrar nos seguintes casos:
    - Parte ideal, onde as Indicações fiscais puxam os débitos dos outros sublotes
    - Condomínios que não possuem indicação Fiscal (Condomínio Mauá e Novo Mundo)
    - Quando se tratar de indicações fiscais anteriores
    - Quando houver decisão judicial, como depósitos, liminar, mandado, etc

Pagamento

O contribuinte com débito encontra nas páginas das Certidões link para o DAM (Documento de Arrecadação Municipal), que deve ser pago no mesmo dia em que for emitido. A quitação pode ser feita em lotéricas (com valor atual limitado a R$2.000,00) ou na rede bancária conveniada, especialmente onde o contribuinte seja cliente:

Para pagar seus tributos, prefira os canais eletrônicos dos bancos, como caixas eletrônicos, internet banking e aplicativos para celular. Caso decida parcelar o IPTU, pode optar pelo débito automático em sua conta corrente.

Atendimento

O contribuinte também tem acesso a esse serviço de emissão eletrônica de Certidões do Imóvel em atendimento presencial, no Núcleo Regional de Finanças, na Rua de Cidadania mais próxima de sua residência. Confira nos endereços na listagem abaixo.

Horário: das 8h às 12h e das 13h às 17h

Outras dúvidas referentes a este assunto poderão ser sanadas pela Central de Atendimento 156 (via chat online) e pelo telefone 156. 

Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento

Locais de Atendimento

Os locais de atendimento são equipamentos urbanos utilizados ou pertencentes à cidade.