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Prefeitura Municipal de Curitiba Acessibilidade 156 Acesso à informação
Alvarás, Certidões e Licenças

IPTU – Certidões do Imóvel pela Internet

A Certidão Negativa do Imóvel e a Positiva Com Efeitos de Negativa podem ser obtidas pela internet,  sem custo algum. A validade é de 30 dias, contados a partir da sua emissão, conforme o Artigo 11 do Decreto Municipal nº 670/12.

Negativa

Documento fornecido pela Secretaria Municipal de Finanças atesta que o contribuinte está em situação regular quanto ao pagamento do IPTU do seu imóvel – casa, apartamento, lote e terreno urbano.

Para obtenção de Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras (CVCO), aprovação de loteamento, subdivisão ou unificação de lote, todos os débitos, inclusive os parcelados, deverão estar quitados à época da solicitação da certidão. Nestes casos o interessado deverá apresentar ao órgão solicitante uma CERTIDÃO NEGATIVA, conforme o Artigo 80, § 2º da Lei Complementar nº 40/2001. 

O prazo é de 72 horas úteis após a quitação de eventuais débitos do imposto (taxas e contribuição de melhorias) e vale mesmo que estejam inscritos em dívida ativa (cobrança via judicial) pela Procuradoria Fiscal do Município de Curitiba. 

Positiva com Efeitos de Negativa

Esta Certidão é expedida quando o valor total do lançamento do IPTU foi parcelado e o contribuinte está em dia com os pagamentos,

A Certidão Positiva com Efeitos de Negativa também atende a situação de exigibilidade suspensa, quando o cancelamento da cobrança do IPTU é solicitada por meio de processo administrativo. Refere-se à: revisão do valor do IPTU, redução por área verde, isenção para entidades sem fins lucrativos, alteração cadastral, redução para aposentados, aqueles enquadrados na Lei de Incentivo ao Esporte. E, ainda, casos de suspensão por liminar, mandado de segurança, depósito judicial, que serão encaminhados para análise e parecer da Procuradoria Fiscal, conforme o Artigo 5º do Decreto nº 670/012. Prazo de até 10 dias úteis.

Pendências como parcelas em aberto ou atrasadas impedem o fornecimento da certidão.

Emissão

Para emitir via internet os dois tipos de certidões - Negativa e Positiva com Efeitos de Negativa -, quando o parcelamento está em dia ou é caso de processo administrativo de débitos na origem (ano corrente), o contribuinte acessa o link em Serviço online. Precisa ter em mãos o número da Indicação Fiscal do imóvel (com 12 dígitos) ou da Inscrição Imobiliária cadastrada na Prefeitura, e que consta do carnê do IPTU.  

Clicar em “Solicitar Nova Certidão”. Em nova tela são disponibilizadas 22 finalidades (como para escritura de compra e venda, financiamento, transferência, verificação, inventário) de acordo com a necessidade do interessado. A emissão do documento é imediata.

Na mesma página, há botão para terceiros (como Cartórios), validarem a Certidão emitida. 

Demais casos de exigibilidade suspensa (débitos na origem ou em Dívida Ativa) somente por meio de processo administrativo, de forma presencial.

Pagamento

Para facilitar a vida do contribuinte com débito, nas páginas das Certidões também há link para o DAM (Documento de Arrecadação Municipal), que deve ser pago no mesmo dia em que for emitido.

A quitação pode ser feita em lotéricas (com valor atual limitado a R$2.000,00) ou na rede bancária conveniada, de preferência onde o contribuinte seja cliente:

Banco do Brasil

Caixa Econômica Federal

Bradesco

Mercantil do Brasil

Banco Cooperativo BANCOOB

Banco Cooperativo SICREDI

Itaú

Santander

Para pagar seus tributos, prefira os canais eletrônicos dos bancos, como caixas eletrônicos, internet banking e aplicativos para celular. Caso decida parcelar o IPTU pode optar pelo débito automático em sua conta corrente.

Atendimento
O contribuinte também tem acesso a esse serviço em atendimento presencial, na sede da Prefeitura, Avenida Cândido de Abreu, 817 - Térreo, Centro Cívico; e nos Núcleos Regionais de Finanças, que funcionam nas 10 Ruas da Cidadania.
Horário: Das 8 às 17 horas
E-mailfcf@smf.curitiba.pr.gov.br

Secretaria Municipal de Finanças

Locais de Atendimento

Os locais de atendimento são equipamentos urbanos utilizados ou pertencentes à cidade.