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Prefeitura Municipal de Curitiba Acessibilidade 156 Acesso à informação
Alvarás, Certidões e Licenças

IPTU – Certidão do Imóvel

Negativa

A Certidão Negativa do Imóvel é um documento emitido pela Secretaria Municipal de Finanças que atesta que o contribuinte está em situação regular quanto ao pagamento do IPTU relacionado ao seu imóvel – casa, apartamento, lote e terreno urbanos. O documento tem validade de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da sua emissão, conforme Decreto 670/2012.

Positiva com efeitos de Negativa

A Secretaria também fornece via internet a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa do imóvel, que tem os mesmos efeitos da Certidão Negativa, nos casos em que o valor total do lançamento do seu imposto predial foi parcelado e o contribuinte está em dia com os pagamentos; e nos casos de “exigibilidade suspensa” por processos administrativos (revisão do valor do IPTU, redução por área verde, isenção para entidades sem fins lucrativos, alteração cadastral, redução do IPTU para aposentados, casos enquadrados na Lei de Incentivo ao Esporte). 

Importante:

Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras (CVCO);

Aprovação de loteamento

Subdivisão e a unificação do imóvel.

A certidão só é expedida para estas finalidades se todos os débitos relativos ao imóvel estiverem quitados, ainda que tenham sido anteriormente parcelados. Isto é o que prevê a Lei Complementar nº 40,de 18 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal).

Saiba mais sobre a Certidão, aqui  

Requisitos

Para emitir as Certidões Negativa, e Positiva com Efeitos de Negativa do imóvel pela internet, o contribuinte acessa o link abaixo – Certidão do IPTU/Imóvel - tendo em mãos o número da Indicação Fiscal do imóvel (com 12 dígitos) ou da Inscrição Imobiliária cadastrada na Prefeitura, e que consta do carnê do IPTU. Clicar em Solicitar Nova Certidão. São disponibilizadas 22 finalidades (como para escritura de compra e venda, financiamento, transferência, verificação, inventário) de acordo com a necessidade do interessado.

Na mesma página, há botão para terceiros (como Cartórios), validarem a Certidão depois de sua emissão. 

Atenção! O documento tem sua emissão imediata, se o contribuinte estiver em dia com o tributo (imposto, taxas e contribuição de melhoria). Pendências como parcelas em aberto ou atrasadas impedem o fornecimento da certidão.

Para facilitar a vida do contribuinte com débito, na mesma página há o link para o DAM (Documento de Arrecadação Municipal).

Pague - no mesmo dia da emissão da DAM - em lotéricas (com valor atual limitado a R$2.000,00) ou na rede bancária conveniada, de preferência onde você tenha sua conta bancária:

  • Banco do Brasil
  • CEF
  • Bradesco
  • Mercantil do Brasil
  • Banco Cooperativo BANCOOB
  • Banco Cooperativo SICREDI
  • Itaú
  • Santander

Para pagar seus tributos, prefira os canais eletrônicos dos bancos, como caixas eletrônicos, internet banking e aplicativos para celular. Caso decida parcelar o IPTU, o contribuinte pode optar pelo débito automático em sua conta corrente, o cadastro é feito em seu banco.

Depois de fazer o pagamento, o contribuinte deve aguardar o processamento e baixa automática pelo sistema, como previsto na Portaria Municipal nº 14/2018. O Código Tributário Nacional prevê prazo de até 10 dias úteis.

E-mail: fcf@smf.curitiba.pr.gov.br

Horários de atendimento: Das 8h às 17h, na sede da Prefeitura, Avenida Cândido de Abreu, 817-Térreo e nos Núcleos Regionais de Finanças, que funcionam nas 10 Ruas da Cidadania

Secretaria Municipal de Finanças

Locais de Atendimento

Os locais de atendimento são equipamentos urbanos utilizados ou pertencentes à cidade.