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Impostos e Taxas

IPTU - Certidão de Cadastro Imobiliário

A Prefeitura unificou as declarações e certidões de cadastro emitidas nos sistemas informatizados das Secretarias Municipais do Urbanismo - SMU e de Finanças – SMF. A partir de dezembro de 2021, estes documentos, que comprovam os dados cadastrais dos imóveis localizados no Município de Curitiba, são emitidos pela internet, de forma rápida e desburocratizada.

O contribuinte acessa a Declaração Unificada de Cadastro do Imóvel, em Serviço online, acima e abaixo na página, para obter não só a Certidão de Cadastro Imobiliário, como também:

  • Certidão de Endereço e Dados de Planta
  • Declaração de Localização de Imóvel
  • Declaração de Perímetro Urbano

Toda informação prestada na Declaração Unificada de Cadastro do Imóvel será fornecida exclusivamente com base nos dados disponíveis na data de sua emissão nos sistemas informatizados da SMU e da SMF.

A Declaração Unificada apresenta todo conteúdo do Cadastro Imobiliário de Finanças e também do Cadastro Técnico do Urbanismo. Nela constam referências sobre: área, ano de lançamento do lote, posição e testada, tipo, material, padrão, utilização da construção, histórico da indicação fiscal, planta do loteamento, testadas, bairro, endereço.  

Em razão da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.798/2018 e do sigilo fiscal previsto no Código Tributário Nacional (CTN) – Lei nº 5172/1966, não serão apresentados os dados do proprietário do imóvel e do valor venal do imóvel. Estas informações estão disponíveis no aviso de lançamento anual do IPTU/TCL (Taxa de Coleta de Lixo). Poderão ser acessadas no link https://iptu-dam.curitiba.pr.gov.br/Parcelamento - opção Gerar todas as parcelas - com indicação fiscal e número de CPF/CNPJ cadastrado para fins de lançamento tributário, ou ainda em consulta ao respectivo registro imobiliário no qual o lote está registrado.

Importante: No caso de dados omissos, discordância ou complementação dos dados apresentados na Declaração Unificada, o interessado deverá entrar em contato com a secretaria competente, conforme abaixo.

- No Urbanismo, o Departamento de Cadastro Técnico – UCT responde pelo nome da planta de loteamento, denominação do lote, testada oficial, bairro. Para protocolar seu pedido de correção de dados, o interessado deve utilizar o Processo Eletrônico de Curitiba – PROCEC.  Em Cadastro Técnico deve escolher Correção de dados cadastrais - SMU, entre os assuntos disponíveis na tela. 

- Em Finanças, o Departamento de Rendas Imobiliárias – FFRI trata de endereço de localização, condomínio, tipo e número da unidade, perímetro urbano, matrícula ou transcrição do imóvel. Para protocolar seu pedido de retificação de dados, o interessado deve utilizar o Processo Eletrônico de Curitiba – PROCEC. Em IPTU, escolher Retificação de dados cadastrais-SMF, entre os assuntos disponíveis na tela.

Legislação aplicável: Resolução Conjunta SMU-SMF n.º 001/2021

Atendimento

Caso não possua acesso ao serviço de internet, a solicitação poderá ser feita presencialmente nos Núcleos de Finanças, localizados na Rua da Cidadania mais próxima se sua residência. Confira os endereços na listagem abaixo.

Horário: das 8h às 12h e das 13h às 17h, de segunda a sexta-feira  

Orientações sobre este assunto são fornecidas pela Central de Atendimento 156 (via chat online) ou pelo telefone 156.

Demais localidades e Região Metropolitana, ligações para (41) 3074-6456.

Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento

Locais de Atendimento

Os locais de atendimento são equipamentos urbanos utilizados ou pertencentes à cidade.