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Impostos e Taxas

DAM – Parcelamento do REFIC

Os contribuintes que aderiram ao Programa de Recuperação Fiscal do Município -  REFIC em anos anteriores e, ainda têm parcelas em aberto, podem emitir o correspondente DAM (Documento de Arrecadação Municipal) mensal pela internet.

As guias de recolhimento podem ser obtidas no link abaixo - Emissão de DAM - REFIC

Atenção! Não existe previsão legal - para os próximos anos - para pagamento ou parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa pelo Programa REFIC, com desconto de multas e juros, por exemplo.  Portanto, não deixe de pagar em dia seus tributos, senão seu débito ficará bem mais caro.

Os débitos inscritos em Dívida Ativa, poderão ser pagos à vista ou parcelados de acordo com a Portaria nº 46/2018, da Procuradoria Geral do Município.

 

 

Responsável: Procuradoria Fiscal do Município

Procuradoria Geral do Município