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Prefeitura Municipal de Curitiba Acessibilidade 156 Acesso à informação
Alvarás, Certidões e Licenças

Certidões para PF/ PJ e Regularidade do ISS

O contribuinte de Curitiba ou de outra cidade, que necessite comprovar a não existência de pendências tributárias e não tributárias próprias ou de terceiros com o município, pode pedir a correspondente Certidão. Pessoa Física ou Pessoa Jurídica solicita e emite o documento via online, o que também vale para os casos de verificação da Regularidade do Imposto sobre Serviços para as finalidades de aprovação de projetos, baixa de Alvará de Localização e recebimento de fatura.

Negativa

A Certidão Negativa de Tributos Municipais é expedida nos casos em que não há débitos pendentes do contribuinte. Não são mencionados valores pois são protegidos pelo sigilo fiscal. O documento inclui os Tributos Mobiliários (o ISS) e Tributos Imobiliários (o IPTU, Imposto Predial e Territorial Urbano; o ITBI, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Intervivos; a contribuição de melhoria), além de taxas de serviços e multas.

Para a emissão de forma online, basta clicar no o link abaixo - Certidão de Tributos Municipais. Na próxima tela, escolhe se o documento é para Pessoa Física ou Pessoa Jurídica ou Regularidade do ISS.

Atenção! Pendências como parcelas em aberto ou atrasadas impedem o fornecimento da certidão pela internet.

Para facilitar a vida do contribuinte com débito, na mesma página há link para DAM (Documento de Arrecadação Municipal).

Pague - no mesmo dia da emissão da guia - em lotéricas (com valor atual limitado a R$2.000,00) ou na rede bancária conveniada, de preferência onde você tenha sua conta bancária:

  • Banco do Brasil
  • CEF
  • Bradesco
  • Mercantil do Brasil
  • Banco Cooperativo BANCOOB
  • Banco Cooperativo SICREDI
  • Itaú
  • Santander

Para pagar seus tributos, prefira os canais eletrônicos dos bancos, como caixas eletrônicos, internet banking e aplicativos para celular. Caso decida parcelar o IPTU do ano em curso, o contribuinte pode optar pelo débito automático em sua conta corrente, o cadastro é feito em seu banco.

Depois de fazer o pagamento, o contribuinte deve aguardar o processamento e baixa automática pelo sistema, como previsto na Portaria Municipal nº 14/2018. O Código Tributário Nacional prevê prazo de até 10 dias úteis.

Positiva com efeitos de Negativa

A Secretaria também fornece a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais, que tem os mesmos efeitos da Certidão Negativa. Se houver processo administrativo ou parcelamento do débito e as suas parcelas estiverem com os pagamentos em dia, o contribuinte pode solicitar a emissão da Certidão pela internet.

Quando há a necessidade de análise e parecer da Procuradoria Geral Fiscal - nos casos previstos em legislação, como mandado de segurança, medida liminar e depósitos judiciais, entre outros – deverá ser aberto processo administrativo pelo interessado, no Controle Financeiro ou nos Núcleos Regionais de Finanças.

Documentos necessários

 Se o próprio contribuinte requerer a abertura do processo administrativo, deve apresentar os seguintes documentos, todos em cópia legível:

  • Carteira de identidade (RG) e do CPF do requerente.
  • Contrato Social atualizado (última alteração)
  • Autos/documentos que comprovem a suspensão do crédito
  • Situação cadastral completa (emitida pela Prefeitura).

Quando se fizer representar por terceiros são necessários:

  • Procuração ou Autorização do seu representante legal, válida. Deve portar identificação pessoal, além da cópia de documento pessoal do outorgante.  

Todas estas providências estão contidas no Decreto Municipal nº 670/2012.

E-mail: fcf@smf.curitiba.pr.gov.br

Horários de atendimento: Das 8h às 17h, na sede da Prefeitura, Avenida Cândido de Abreu, 817-Térreo e nos Núcleos Regionais de Finanças, que funcionam nas 10 Ruas da Cidadania

Secretaria Municipal de Finanças