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Urbanismo

Aprovação – Projeto de Parcelamento do Solo

Consulte o Decreto nº 545/2021 que alterou o procedimento para a aprovação de projeto de parcelamento do solo.

O Departamento de Cadastro Técnico da Secretaria Municipal de Urbanismo é responsável pela aprovação do projeto de Parcelamento do Solo. O protocolo e o trâmite dos processos são totalmente eletrônicos.

O parcelamento do solo atende às determinações do Plano Diretor da cidade, e cumpre com a função social da propriedade quando destina, sem ônus para o Município, áreas para sistemas de circulação, implantação de equipamentos urbano e comunitário, bem como espaços livres de uso público, conforme diretrizes fixadas em legislação específica.

O proprietário do(s) lote(s) deve contratar profissional técnico habilitado para elaboração do projeto, que tem a responsabilidade de atender a legislação vigente.

Consulte os Manuais e Modelos UCT para a apresentação do projeto de parcelamento do solo.

As modalidades de aprovação em Curitiba são:

Subdivisão de lote

Procedimento que divide o lote em parte ou partes, resultando em novos lotes, respeitadas as dimensões mínimas previstas em lei. É aplicada para:

  • Qualquer lote, desde que os lotes resultantes tenham testada mínima para a rua oficial e área mínima conforme parâmetros estabelecidos pela legislação vigente.
  • Lote parcialmente atingido por projeto de rua ou diretriz viária, e se deseja transferir a área ao Município.
  • Lote único atingido por via local a ser transferida para o Município, sendo que a aprovação da subdivisão fica condicionada à emissão do alvará de obra no lote original, conforme Art. 4º do Decreto nº 1225/2021 A subdivisão para a transferência da via local não poderá ser combinada com a unificação de lotes. Neste caso, deverá aprovar primeiro a unificaçao.
  • Lotes contíguos que necessitam de correção de divisa comum, devido à situação real divergente da planta, ou após a venda de parte ideal de lote, sendo neste caso combinado com o projeto de unificação.

Unificação de lotes

Procedimento que consiste na junção de dois ou mais lotes para formarem apenas um imóvel, respeitadas as dimensões mínimas previstas em lei. É aplicado para:

  • Lotes que terão uma única construção ou empreendimento.
  • Lotes contíguos que necessitam de correção de divisa comum, devido à situação real divergente da planta, ou após a venda de parte ideal de lote, sendo neste caso combinado com o projeto de subdivisão.

Regularização de lote

Procedimento destinado a lote cuja descrição na matrícula é igual à situação real, porém divergentes da planta e dados cadastrados na Prefeitura. É aplicada para:

  • Lote usucapido (com direito de propriedade adquirido pela posse por tempo de uso) que ocupa parte de um lote, desde que possua frente para rua oficial e área mínima atendidas pela legislação.
  • Lote cuja matrícula diverge da planta de loteamento, desde que sua aprovação no registro de imóveis seja anterior à vigência da Lei Municipal 2942/1966.
  • Retificação de metragens de lote procedente de retificação administrativa anterior à Portaria SMU 28/2020.

Cadastramento de lote

Procedimento destinado a lote que não foi aprovado pela Prefeitura. A informação de Planta não aprovada aparece na Guia Amarela, no campo Informações de Plantas de Loteamentos (UCT 6).

Atenção! Em caso de matrícula ou transcrição com descrição do imóvel omissa, imprecisa ou inverídica, antes de solicitar a aprovação de projeto de parcelamento do solo deverá providenciar a retificação administrativa do lote, em processo específico, conforme previsto no Artigo 212 da Lei Federal 6015/1973, alterado pela Lei Federal 10.931/2004.

Não é permitido o parcelamento do solo de matrículas referentes a parte ideal ou parte de lote.

Protocolo Único

O sistema eletrônico de aprovação de projetos de parcelamento do solo integra diversas Secretarias e Órgãos municipais é feito por meio de um único protocolo.

Em caso de necessidade, após análise técnica da Secretaria Municipal do Urbanismo (SMU), não havendo pendências de projeto, a solicitação será encaminhada para:

  • SMMA (Meio Ambiente): Autorização Ambiental para Unificação/Subdivisão (AUS) / Alertas cadastrados na Guia Amarela
  • IPPUC (Pesquisa e Planejamento Urbano): Diretriz de arruamento / Doação de 10% da área líquida / Alertas cadastrados na Guia Amarela
  • SMOP (Obras Públicas): Aprovação quanto à faixa não edificável de drenagem
  • ADGPP (Patrimônio): Desapropriação

Eventuais anuências de órgãos externos - como Copel, Sanepar, DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), Petrobrás, concessionárias etc. - devem ser anexadas em etapa subsequente do processo, quando forem expressamente solicitadas pela SMU. O prazo para apresentação de vistos externos é de 60 (trinta) dias, que, em caso de necessidade, poderá ser prorrogado mediante justificativa.

Responsabilidade pela Elaboração do Projeto

O Projeto de Parcelamento do Solo deverá obedecer às normas de apresentação da SMU, respeitar dados cadastrais e de plantas anteriormente aprovadas, dados da matrícula do imóvel, bem como atender a legislação vigente.

Antes do cadastro do protocolo, o responsável técnico deve orientar o proprietário a sanar todas as pendências na matrícula do imóvel:

  • Retificação administrativa ou judicial de lote – para casos de descrição omissa, imprecisa ou inverídica
  • Usucapião de lote
  • Outras pendências judiciais ou dívidas sobre o imóvel

O responsável técnico deve verificar se há necessidade de deliberação prévia quanto aos seguintes assuntos:

  • Unidade de Interesse de Preservação, Bem Tombado e/ou Entorno de Bem Tombado: Deliberação da Câmara Técnica do Patrimônio Cultural Edificado – CAPC
  • Parâmetros mínimos, casos omissos e dispensas previstas na legislação: Deliberação do Conselho Municipal do Urbanismo – CMU
  • Alteração de diretriz de arruamento: Processo concluído no Departamento de Controle e Uso do Solo – UUS

O responsável técnico deverá atender todos os itens solicitados na análise efetuada pela SMU, no prazo máximo de 60 dias após a publicação, antes de retornar para a próxima verificação. Caso exista algum impeditivo para o não atendimento, conforme prazo previsto, deverá ser anexada justificativa, como o número do protocolo de vistos externos em tramitação.

O protocolo será indeferido em caso de não atendimento dos prazos e critérios estabelecidos nos itens acima, e será exigido novo protocolo com novo recolhimento de taxa. 

O projeto de parcelamento do solo aprovado é documento que deve ser encaminhado ao cartório para o seu registro na Circunscrição Imobiliária competente. Deverá retornar com a nova matrícula aberta, no prazo máximo de 180 dias após a aprovação do projeto. Se não houver apresentação do documento, o parcelamento do solo aprovado está sujeito ao cancelamento.

Cadastro Eletrônico: e-Cidadão

Para solicitar a aprovação deste projeto, o interessado deve fazer seu cadastro no e-Cidadão (links acima e abaixo na página, em Serviço online), como Pessoa Física.

Depois de preencher seus dados, será encaminhado automaticamente para o programa que reproduz o formulário de solicitação do serviço ao Urbanismo, e tramita todo processo de forma eletrônica. 

Seus próximos acessos e o acompanhamento do protocolo serão feitos sempre com o uso do número do CPF e da senha, que podem ser utilizados também para obter serviços em outras áreas da Prefeitura.

Isso sem precisar repetir seus dados porque o e-cidadão faz a identificação e a autenticação digital do usuário, relacionando-o inclusive a outros serviços municipais que utiliza.

Para alguns casos, dependendo da solicitação, pode ser exigido certificado digital ou validação presencial.

Em razão da pandemia da COVID-19, foi publicada a  Portaria SMU 25/2020 que dispensa temporariamente a validação do cadastro prévio.

Verifique o Manual do Usuário para sanar dúvidas quanto ao preenchimento do formulário online deste serviço.

Importante: É obrigatório o profissional responsável técnico pelo projeto de parcelamento do solo: possuir certificado digital, para assinatura eletrônica dos documentos! 

Solicitar aprovação

Atenção!  A Aprovação de Projeto de Parcelamento do Solo somente pode ser solicitada pelo Responsável Técnico.

Para iniciar o procedimento de aprovação, o profissional deverá reunir os documentos necessários e proceder a verificação dos parâmetros construtivos (consultar Guia Amarela) e elaborar o projeto atendendo, além da Lei n.º 15.511/2019, as normas vigentes e aplicáveis, disponíveis em links a partir de:

Legislação Urbanismo

Documentos e Taxa

Acessando de seu computador, notebook ou smartphone o link do e-Cidadão, é possível solicitar a aprovação de projeto de Parcelamento do Solo.

Leia, saiba como utilizar e siga todas as orientações do Manual do Usuário para este serviço.

  • Acessar a solicitação de Aprovação de Projeto de Parcelamento do Solo
  • Preencher os dados do formulário online
  • Anexar digitalmente os documentos solicitados

Após concluída esta etapa, será gerado o boleto da taxa de análise e aprovação do projeto, que poderá ser quitado por aplicativo ou internet banking, agências bancárias e rede de lotéricas. 

A análise do protocolo cadastrado somente será feita após a compensação bancária do pagamento.

Após sua aprovação, o projeto de parcelamento do solo será fornecido em formato digital (PDF) e com a certificação digital de autenticidade, ao custo variável de R$ 0,05/m² a R$ 0,28/m² da área total do(s) lote(s), acrescidos de um custo fixo de R$40,00 (quarenta reais). Os valores são regressivos, diminuindo conforme a área dos lotes envolvidos.

Nos casos em que é necessária a análise do Meio Ambiente, deverá ser gerada taxa específica no valor de R$59,66 (cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos) no portal GROSMMA, para emissão da Autorização Ambiental para Unificação e Subdivisão (AUS).

Estes valores são referentes a análise de projeto e taxa de expediente com validade para o ano de 2021. Foram estabelecidos por Tabela do Decreto nº 1725/2020 e são reajustados anualmente.

O interessado pode acompanhar o trâmite do seu protocolo também pelo e-Cidadão, acessando o link Meu Painel.

Quando logado no sistema, é possível visualizar a lista de protocolos cadastrados por você. E quando houver novidades no seu protocolo, você também receberá um e-mail com as informações. Ao clicar no número do processo que consta da mensagem, será redirecionado ao acompanhamento do trâmite.

Atendimento

Dúvidas quanto ao assunto podem ser solucionadas no endereço cadastrotecnico@curitiba.pr.gov.br.

Para saber detalhes do atendimento do Urbanismo, durante a situação de Emergência em Saúde Pública, em Curitiba, acesse a seguinte página: https://www.curitiba.pr.gov.br/servicos/atendimento-por-e-mail-durante-covid-19/737

Secretaria Municipal do Urbanismo