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Urbanismo

Alvará Obra - Transferência de Resp. Técnico

Se após a emissão do alvará de construção ou demolição, o profissional que executa a obra for substituído, independentemente do motivo, deverá ser solicitada a transferência de responsabilidade técnica para o alvará em andamento. Assim, o novo profissional responsável técnico assume o compromisso de executar a obra conforme projeto aprovado.

Importante: a transferência de responsabilidade técnica é admitida somente em alvarás que não possuam Conclusão de Obra (CVCO) ou Certidão de Demolição. Se eles já tiverem sido emitidos, foi constada que a construção e/ou demolição foram concluídos de acordo com as condições estabelecidas no alvará, inclusive quanto à responsabilidade técnica do profissional indicado. Por isto, nestes casos, a transferência não é possível.

Também não é possível realizar a transferência da autoria de projeto de um alvará para garantia dos direitos autorais. Isto porque a atividade de autoria de projeto foi encerrada quando da expedição do alvará.

Pré-cadastro

Para realizar qualquer solicitação diretamente por este canal, é necessário realizar, uma única vez, o cadastro prévio. A partir daí, o responsável técnico pela execução da obra poderá tramitar seu processo eletrônico, sem precisar se deslocar até o setor responsável.

Atenção! Para profissionais autor do projeto, responsável técnico pela execução da obra e topógrafo, é obrigatório possuir certificado digital para assinatura eletrônica dos documentos.

Solicitação, documentos e valores

Atenção! A solicitação da transferência de responsabilidade técnica somente pode ser feita pelos seguintes interessados:

  • Proprietário cadastrado no alvará
  • Proprietário registrado na matrícula do registro de imóveis (com ciência do responsável técnico pela execução da obra)
  • Novo responsável técnico (com ciência do proprietário da obra)

Antes de iniciar o procedimento para solicitação de transferência de responsável técnico, certifique-se que possui os dados e documentos obrigatórios em formato digital (“.pdf”) listados abaixo:

  1. Número do alvará de obra
  2. Termo de responsabilidade assinado pelo novo Responsável Técnico com Certificado Digital. (O termo está disponível para download no próprio formulário de solicitação do serviço)
  3. Comprovante de conclusão da baixa ou cancelamento da ART/RRT do Responsável Técnico anterior
  4. ART/RRT referente à execução de obra do novo Responsável Técnico

Observação: No momento da expedição do documento solicitado, o(s) profissional(is) e/ou empresa(s) contratada(s) conforme constante nas ART(s) e/ou RRT(s) deverão estar em situação regular perante à SMF, quanto ao ISS – Imposto sobre Serviços. A verificação será feita internamente e o documento não será expedido em caso de pendências.

Além dos documentos acima, conforme cada caso, poderão ser solicitados:

  1. Autorização para transferência assinada por todos os proprietários cadastrados no alvará, acompanhada dos documentos com foto e assinatura (ou com a firma reconhecida). Em caso de Pessoa Jurídica: a autorização deverá obrigatoriamente ser assinada por certificação digital. (modelo disponível no próprio formulário da solicitação).
  2. Em caso de Pessoa Jurídica: Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial ou Certidão de Breve Relato, expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
  3. Em caso de Pessoa Jurídica: Procuração com poderes compatíveis com a solicitação, acompanhada da cópia do documento do representante legal, ou com firma reconhecida (caso o solicitante não seja o representante legal da empresa).

De forma fácil e rápida, acessando de seu computador, notebook ou smartphone o link Serviço online (acima e abaixo), é possível solicitar a transferência de responsabilidade técnica de um alvará.

  • Acessar a solicitação de Licenciamento Urbano, selecionar a seguinte opção: [Solicitações Gerais] – Transferência de Responsabilidade Técnica do Alvará
  • Preencher os dados do formulário online
  • Anexar digitalmente os documentos solicitados

Após concluir a solicitação, será gerado o boleto de pagamento da taxa de expedição do(s) documento(s), que poderá ser feito por aplicativo ou internet banking, agências bancárias e rede de lotéricas. A análise do protocolo cadastrado é realizada somente depois da compensação bancária do pagamento.

O documento será fornecido em formato digital (PDF) e com a certificação digital de autenticidade, mediante a cobrança da taxa de expediente, que é reajustada anualmente. Ver valor atualizado na página https://www.curitiba.pr.gov.br/servicos/taxas-municipais-2022/766.

Acompanhamento do protocolo

Acompanhe o trãmite do seu protocolo pelo link Meu Painel

Atenção! Certifique-se de estar logado no e-Cidadão para visualizar a lista de protocolos cadastrados por você.

Você também receberá um e-mail com informações sobre atualização no trâmite da sua solicitação contendo links diretos ao parecer de análise.

Atendimento

Para tirar dúvidas sobre assuntos relacionados à Secretaria de Urbanismo, o interessado conta com Plantões Técnicos pelos seguintes e-mails:

Secretaria Municipal do Urbanismo