Urbanismo
Alvará Obra - Transferência de Resp. Técnico
Se após a emissão do alvará de construção ou demolição, o profissional que executa a obra for substituído, independentemente do motivo, deverá ser solicitada a transferência de responsabilidade técnica para o alvará em andamento. Assim, o novo profissional responsável técnico assume o compromisso de executar a obra conforme projeto aprovado.
Importante: a transferência de responsabilidade técnica é admitida somente em alvarás que não possuam Conclusão de Obra (CVCO) ou Certidão de Demolição. Se eles já tiverem sido emitidos, foi constada que a construção e/ou demolição foram concluídos de acordo com as condições estabelecidas no alvará, inclusive quanto à responsabilidade técnica do profissional indicado. Por isto, nestes casos, a transferência não é possível.
Também não é possível realizar a transferência da autoria de projeto de um alvará para garantia dos direitos autorais. Isto porque a atividade de autoria de projeto foi encerrada quando da expedição do alvará.
Pré-cadastro
Para realizar qualquer solicitação diretamente por este canal, é necessário realizar, uma única vez, o cadastro prévio. A partir daí, o responsável técnico pela execução da obra poderá tramitar seu processo eletrônico, sem precisar se deslocar até o setor responsável.
Atenção! Para profissionais autor do projeto, responsável técnico pela execução da obra e topógrafo, é obrigatório possuir certificado digital para assinatura eletrônica dos documentos.
Solicitação, documentos e valores
Atenção! A solicitação da transferência de responsabilidade técnica somente pode ser feita pelos seguintes interessados:
- Proprietário cadastrado no alvará
- Proprietário registrado na matrícula do registro de imóveis (com ciência do responsável técnico pela execução da obra)
- Novo responsável técnico (com ciência do proprietário da obra)
Antes de iniciar o procedimento para solicitação de transferência de responsável técnico, certifique-se que possui os dados e documentos obrigatórios em formato digital (“.pdf”) listados abaixo:
- Número do alvará de obra
- Termo de responsabilidade assinado pelo novo Responsável Técnico com Certificado Digital. (O termo está disponível para download no próprio formulário de solicitação do serviço)
- Comprovante de conclusão da baixa ou cancelamento da ART/RRT do Responsável Técnico anterior
- ART/RRT referente à execução de obra do novo Responsável Técnico
Observação: No momento da expedição do documento solicitado, o(s) profissional(is) e/ou empresa(s) contratada(s) conforme constante nas ART(s) e/ou RRT(s) deverão estar em situação regular perante à SMF, quanto ao ISS – Imposto sobre Serviços. A verificação será feita internamente e o documento não será expedido em caso de pendências.
Além dos documentos acima, conforme cada caso, poderão ser solicitados:
- Autorização para transferência assinada por todos os proprietários cadastrados no alvará, acompanhada dos documentos com foto e assinatura (ou com a firma reconhecida). Em caso de Pessoa Jurídica: a autorização deverá obrigatoriamente ser assinada por certificação digital. (modelo disponível no próprio formulário da solicitação).
- Em caso de Pessoa Jurídica: Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial ou Certidão de Breve Relato, expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
- Em caso de Pessoa Jurídica: Procuração com poderes compatíveis com a solicitação, acompanhada da cópia do documento do representante legal, ou com firma reconhecida (caso o solicitante não seja o representante legal da empresa).
De forma fácil e rápida, acessando de seu computador, notebook ou smartphone o link Serviço online (acima e abaixo), é possível solicitar a transferência de responsabilidade técnica de um alvará.
- Acessar a solicitação de Licenciamento Urbano, selecionar a seguinte opção: [Solicitações Gerais] – Transferência de Responsabilidade Técnica do Alvará
- Preencher os dados do formulário online
- Anexar digitalmente os documentos solicitados
Após concluir a solicitação, será gerado o boleto de pagamento da taxa de expedição do(s) documento(s), que poderá ser feito por aplicativo ou internet banking, agências bancárias e rede de lotéricas. A análise do protocolo cadastrado é realizada somente depois da compensação bancária do pagamento.
O documento será fornecido em formato digital (PDF) e com a certificação digital de autenticidade, mediante a cobrança da taxa de expediente, que é reajustada anualmente. Ver valor atualizado na página https://www.curitiba.pr.gov.br/servicos/taxas-municipais-2022/766.
Acompanhamento do protocolo
Acompanhe o trãmite do seu protocolo pelo link Meu Painel
Atenção! Certifique-se de estar logado no e-Cidadão para visualizar a lista de protocolos cadastrados por você.
Você também receberá um e-mail com informações sobre atualização no trâmite da sua solicitação contendo links diretos ao parecer de análise.
Atendimento
Para tirar dúvidas sobre assuntos relacionados à Secretaria de Urbanismo, o interessado conta com Plantões Técnicos pelos seguintes e-mails:
Secretaria Municipal do Urbanismo