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Urbanismo

Alvará de Obra - Aprovação de Projeto

Toda e qualquer edificação a ser construída, reformada e/ou ampliada no Município de Curitiba deve ser previamente licenciada por alvará devendo atender aos parâmetros urbanísticos determinados no Decreto Municipal 1020/2013 e demais legislações vigentes. O alvará de obra é obrigatório INDEPENDENTEMENTE da área a ser construída, do uso pretendido (residencial, comercial, institucional, etc.) ou do tipo de material de construção ou cobertura.

Importante! Para expedição de alvará de obra ou certidão de aprovação de projeto, o proprietário do lote deve contratar profissional técnico habilitado para elaboração do projeto.

O alvará/certidão de aprovação somente será expedido após análise da documentação completa e do projeto simplificado, procedimento ao qual se verificará se o projeto atende os aos parâmetros urbanísticos relevantes. É responsabilidade exclusiva do autor do projeto o correto atendimento às normas e legislações vigentes.

 

Responsabilidade pela Elaboração do Projeto

A apresentação do Projeto Simplificado não isenta o profissional técnico habilitado da elaboração do projeto arquitetônico completo, dos projetos complementares e da necessidade de compatibilização entre eles para atender as demandas da execução da obra e o seu devido registro junto à Circunscrição Imobiliária competente.

É de responsabilidade do autor do projeto verificar junto a outras Secretarias, Órgãos Públicos se há necessidade de PRÉVIA deliberação, parecer e/ou vistos no projeto, principalmente no que se refere a:

Após análise do Departamento de Controle de Edificações, serão toleradas duas complementações de documentos e adequações de projeto, ou seja, o deferimento da solicitação deve ocorrer até a 3ª análise.

O prazo máximo para atendimento de cada uma das solicitações de análise será de 90 (noventa) dias. Em caso de necessidade de apresentação de documentos emitidos por órgãos externos à administração municipal, o prazo para retorno poderá ser prorrogado mediante justificativa.

O autor do projeto deverá atender todos os itens solicitados na análise efetuada pela SMU antes de retornar para a próxima verificação.

O protocolo será indeferido em caso de não atendimento dos prazos e critérios estabelecidos nos itens acima e será exigido novo protocolo com novo recolhimento de taxa.

 

Pré-cadastro do Autor do Projeto

Para realizar qualquer solicitação de aprovação de projeto por este canal, é necessário realizar, uma única vez, o cadastro prévio. A partir daí, o autor do projeto poderá tramitar seu processo eletrônico, sem precisar se deslocar até o setor responsável.

Em razão da pandemia do COVID-19, foi publicada a portaria SMU 25/2020 que dispensa temporariamente a validação do cadastro prévio.

Atenção! Para profissionais autor do projeto, responsável técnico pela execução da obra e topógrafo, é obrigatório possuir certificado digital para assinatura eletrônica dos documentos!

Clique aqui e confira o MANUAL DO USUÁRIO (autor do projeto) - Processo Eletrônico

 

Como solicitar, documentos necessários e valores

Atenção!  A Aprovação de Projeto Simplificado para a emissão de Alvará de Obra ou Certidão de Aprovação de Projeto pode ser solicitado somente pelo Autor do Projeto.

Para iniciar o procedimento de aprovação, o autor do projeto deverá reunir os documentos necessários e proceder a verificação dos parâmetros construtivos (consultar Guia Amarela) e elaborar o projeto atendendo a legislação vigente disponível nos links abaixo:

 

Antes de iniciar o procedimento para esta solicitação, certifique-se que possui os documentos obrigatórios listados abaixo, em formato digital (“.pdf”), bem como que o lote esteja regularizado junto ao Departamento de Cadastro Técnico da SMU, em relação à  área e/ou dimensões do lote.

  1. Matrícula do registro de imóveis atualizada (90 dias)
  2. Pranchas do projeto simplificado em formato .pdf, conforme modelo disponível clicando aqui. Em caso de múltiplas pranchas deverá ser anexado arquivo único com no máximo 3 MB. As pranchas devem ser obrigatoriamente salvas no formato paisagem em tamanho ABNT A2, A1 ou A0.
  3. ART / RRT / TRT (anotação / registro / termo de responsabilidade técnica) quitada referente ao projeto arquitetônico e execução de obra.

Observação: No momento da expedição do documento solicitado, o(s) profissional(is) e/ou empresa(s) contratada(s) conforme constante nas ART(s) e/ou RRT(s) deverão estar em situação regular junto à SMF quanto ao ISS – Imposto sobre Serviços. A verificação será feita internamente e o documento não será expedido em caso de pendências.

Além dos documentos acima, conforme cada caso, poderá ser solicitado:

  1. Vistos e pareceres das demais Secretarias e Órgãos (se for o caso) devem ser obtidos e digitalizados previamente;
  2. Autorização para construção (modelos disponíveis no formulário da solicitação) assinada por todos os proprietários registrados na matrícula do imóvel, acompanhada dos documentos com foto e assinatura (ou com a firma reconhecida). Em caso de pessoa jurídica: a autorização deverá obrigatoriamente ser assinada por certificação digital – e-CNPJ.
  3. Levantamento Topográfico: elaborado por profissional habilitado com respectiva ART / RRT / TRT (anotação / registro / termo de responsabilidade técnica) quitada. Confira modelo aqui.
  4. Certidão de aquisição e/ou transferência de potencial construtivo;
  5. Certificado de potencial adicional de construção – CEPAC. Recomenda-se a prévia aquisição e vinculação de CEPACs ao lote de modo a não extrapolar os prazos estabelecidos para retorno do protocolo;

Observação: Poderão ser exigidos outros documentos durante a análise do projeto para esclarecimentos.

 

De forma fácil e rápida, acessando de seu computador, notebook ou smartphone o link Serviço online (acima), é possível solicitar e emitir o Alvará de Obra.

Após concluir a solicitação, será gerado o boleto de pagamento da taxa de análise do projeto e expedição do documento, que poderá ser feito por aplicativo ou internet banking, agências bancárias e rede de lotéricas.  A análise do protocolo cadastrado somente será feita após a compensação bancária do pagamento.

O documento será fornecido em formato digital (PDF) e com a certificação digital de autenticidade, ao custo variável de R$1,04/m2 de área a ser construída/ampliada, R$0,58/m2 de área a ser reformada, acrescidos de um custo fixo de R$38,35 (trinta e oito reais, trinta e cinco centavos). Estes valores são referentes às taxas de análise de projeto de construção/ampliação, análise de projeto de reforma e taxa de expediente do ano 2020, conforme Decreto nº 1666/2019 e são reajustados anualmente.

 

Acompanhamento do protocolo

ACOMPANHE O TRÂMITE DO SEU PROTOCOLO PELO LINK: MEU PAINEL. Atenção! Certifique-se de estar logado no e-Cidadão para visualizar a lista de protocolos cadastrados por você.

Você também receberá um e-mail informando que há novidades no seu protocolo. Neste e-mail, basta clicar no número do processo que você será redirecionado ao acompanhamento do trâmite.

 

Atendimento

Para tirar dúvidas sobre assuntos relacionados à Secretaria de Urbanismo, o interessado conta com Plantões Técnicos pelos seguintes e-mails:

Responsável: Departamento de Controle de Edificações

Secretaria Municipal do Urbanismo