Prefeitura Municipal de Curitiba 156 Acesso à informação
Urbanismo

ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - REFORMA SIMPLIFICADA

Destinado ao licenciamento de pequenas reformas em edificações existentes, que não impliquem em ampliações nem modificações na estrutura/ área/ pavimentos e configuração do perímetro externo, sem alteração de uso, conforme o disposto no decreto 1678/2012.

O alvará de reforma poderá ser solicitado, para os casos em que:

·         Houver Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras – CVCO (equivale ao habite-se) ou

·         As edificações encontram-se averbadas em registro de imóveis anteriores a 1965 ou

·         As edificações encontram-se cadastradas no Município com data anterior a 1965

Para casos que não se enquadram nas condições acima, deverá ser solicitado alvará de construção para o licenciamento da obra. Mais informações clique aqui

Documentos necessários:

1. Requerimento nº 8 assinado pelo proprietário;

2. Termo de responsabilidade para reforma assinado (2ª folha do requerimento);

3. Guia amarela atualizada – validade de 180 dias;

4. Registro de imóveis atualizado com validade de 90 dias;

5. ART (CREA) ou RRT (CAU) da reforma (para os casos em que há acompanhamento profissional);

6. Regularidade do ISS, do responsável técnico, com finalidade de APROVAÇÃO DE PROJETOS;

Para reformas em condomínios (inclusive para reformas nas unidades privativas - apartamentos ou casas)

1. Ata da assembleia que autorizou a reforma - Conforme Lei 6159/1980 e decreto 1678/2012;

2. Cópia da convenção de condomínio registrada em cartório;

Para Pessoa Jurídica, providenciar também:

1. Certidão simplificada expedida pela Junta Comercial ou Certidão de Breve Relato, expedida pelo Cartório de Títulos;

2. Declaração de Representatividade de Pessoa Jurídica, conforme Portaria 06/2016, Anexo 1 - Clique aqui

Horário de atendimento:

Para tirar dúvidas sobre os procedimentos, o interessado deverá se dirigir aos plantões técnicos da Secretaria Municipal do Urbanismo, disponibilizados nas Ruas de Cidadania (Exceto na Regional Matriz), ou na sede da Secretaria localizada na Av. João Gualberto, 623, 5º andar, Torre C - Edifício Delta, às segundas, terças, quartas e sextas-feiras, das 14h às 17h.

Secretaria Municipal do Urbanismo