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Urbanismo

Alvará de Construção - Expedição e Análise de Projetos

Toda e qualquer edificação a ser construída no Município de Curitiba deve ser previamente licenciada por alvará de construção. O alvará de construção é obrigatório independentemente: da área a ser construída, do uso (residencial, comercial, institucional...) pretendido ou do tipo de material de construção ou cobertura (seja de lona/toldo, sombreiros, telheiros, vidro etc... devem ser licenciados e atender aos parâmetros urbanisticos determinados no Decreto Muncipal 1020/2013 e demais legislações vigentes.

Para expedição de alvará de construção, o proprietário do lote deve contratar profissional técnico habilitado para elaboração do projeto seguindo as normas e legislações vigentes. O alvará somente será expedido após análise de projeto arquitetônico, procedimento ao qual se verificará se o projeto atende os parâmetros urbanísticos relevantes determinados pela legislação vigente (Decreto 1020/2013).

Orientações e Procedimentos
 

Para iniciar o procedimento de aprovação, o profissional contratado (autor do projeto) deverá reunir os documentos necessários e proceder a verificação dos parâmetros construtivos da guia amarela (consulta para fins de construção) e dos itens da Portaria 80/2013 e cadernos de Anexos (I a IV).

  • O Anexo I da Portaria 80/2013 estabelece para cada uso os itens mínimos que deverão ser atendidos no projeto a ser submetido à aprovação.
  • O Anexo II da Portaria 80/2013 orienta quanto à apresentação e conteúdo mínimo para aprovação do projeto de edificações.
  • O Anexo III determina as dimensões mínimas dos compartimentos e o Anexo IV dispõe sobre iluminação e ventilação dos compartimentos.

Para submeter o projeto à primeira análise, o autor deverá verificar se o mesmo atende integralmente as disposições dos Anexos da Portaria 80/2013 referente ao(s) uso(s) pretendido(s). Para os casos em que o projeto não atenda o disposto na guia amarela e/ou da Portaria 80/2013, o autor do projeto deverá alterar e adequar o projeto. Os projetos que não atenderem a legislação e forem protocolados na forma de verificação de projeto serão indeferidos.

Para os casos de usos permissíveis constantes na guia amarela ou casos omissos da legislação municipal vigente deverá primeiramente recorrer ao CMU (Conselho Municipal do Urbanismo).Um projeto somente poderá ser submetido à análise caso atenda o disposto acima ou mediante liberação do CMU.

Protocolo

As consultas de verificação de projetos poderão ser protocoladas e retiradas na sede da SMU ou nos Núcleos Regionais do Urbanismo nas Ruas de Cidadania, sendo que quando se tratar de expedição de documentos (alvarás, CVCO, 2ª vias), estes deverão ser retirados na Rua da Cidadania de abrangência do imóvel.

No procedimento de verificação de projeto, as análises anteriores (vistos, pareceres e pranchas vistadas) deverão estar obrigatoriamente anexas, sendo que para os casos da não anexação os projetos não serão analisados pela SMU (Secretaria Municipal do Urbanismo).O autor do projeto deverá atender todos os itens solicitados na análise efetuada pela SMU antes de retornar para a próxima verificação. Os protocolos de verificação de projetos que tiverem sua tramitação interrompida por um período superior a 6 (seis) meses serão indeferidos e terão seu trâmite reiniciado por novo protocolo, devendo atender a legislação vigente e apresentar documentos e vistos atualizados.

Documentos necessários

Para submeter um projeto arquitonico para análise, deverá:

  1. Requerimento nº 3.2 assinado pelo(s) proprietário(s) e pelo autor do projeto.
  2. Termos obrigatórios preenchidos e assinados (2ª, 3ª e 4ª folhas do requerimento).
  3. Guia Amarela atualizada para fins de construção do(s) lote(s) | validade 180 dias.
  4. Registro de Imóveis do(s) lote(s) | validade 90 dias.
  5. Levantamento topográfico para os casos previstos no anexo II da portaria n° 80/2013.
  6. Diagrama de áreas dos pavimentos p/ habitação coletiva e demais usos conforme Anexo II da Portaria 80/13.
  7. Anexo I (uso da edificação) da Portaria n° 80/2013.
  8. Projeto arquitetônico completo – Modelo.

Para Pessoa Jurídica, providenciar também:

  1. Certidão simplificada expedida pela Junta Comercial ou Certidão de Breve Relato, expedida pelo Cartório de Títulos.
  2. Declaração de Representatividade de Pessoa Jurídica, conforme Portaria 06/2016, Anexo 1 – Clique aqui.

OBS.: Poderão ser exigidos outros documentos durante a análise do projeto para esclarecimentos.

Verifique os links abaixo com informações sobre procedimentos e legislações.

Legislação Aplicável URBANISMO

Legislação Aplicável ZONEAMENTO

Outras Legislações

Horário de atendimento:

Para tirar dúvidas sobre os procedimentos para obtenção do alvará, o interessado deverá se dirigir aos plantões técnicos da Secretaria Municipal do Urbanismo nas Ruas de Cidadania (Exceto na Regional Matriz) ou na sede da Secretaria localizada na Av. João Gualberto, 623, 5º andar, Torre C -  Edifício Delta, às segundas, terças, quartas e sextas-feiras, das 14h às 17h.

Secretaria Municipal do Urbanismo

Locais de Atendimento

Os locais de atendimento são equipamentos urbanos utilizados ou pertencentes à cidade.