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Alvarás, Certidões e Licenças

Alvará Comercial - PF - Inscrição

Para exercer atividade profissional, de forma autônoma, em Curitiba, o interessado necessita da inscrição no Cadastro Fiscal de Contribuintes e do Alvará de Licença para Localização dentro do prazo de validade.

Para a inscrição, para a renovação e para a alteração de endereço e de profissão no alvará, devem ser apresentados os seguintes documentos:
 
Autônomos estabelecidos
•    Formulário de Requisição
•    Consulta Prévia de Viabilidade (CPV) liberada para o local onde irá prestar serviço
•    Autorizações originais de outros órgãos, se constar na CPV
•    Cópia do registro de entidade de classe ou outros documentos dependendo da atividade profissional
•    Cópia do RG e do CPF
•    Quando o signatário for procurador, deve apresentar a procuração e também seus documentos pessoais (cópia do RG e CPF)

Obs: A assinatura no Formulário de Requisição deve corresponder exatamente à do responsável legal indicado nos documentos do profissional autônomo.

Autônomos sem estabelecimento (apenas para fins de domicílio tributário, sendo proibido o exercício de atividade no endereço do alvará)
•    Formulário de Requisição
•    Consulta Prévia de Viabilidade (CPV) para a residência
•    Cópia do registro de entidade de classe ou outros documentos dependendo da atividade profissional
•    Cópia do RG e do CPF
•    Quando o signatário for procurador, deve apresentar a procuração e também seus documentos pessoais (cópia do RG e CPF)

Obs: A assinatura no Formulário de Requisição deve corresponder exatamente à do responsável legal indicado nos documentos do profissional autônomo.

Atenção! Nos casos de alteração de nome e da emissão de segunda via, desde que o alvará não esteja vencido, não é necessária a apresentação da Consulta Prévia de Viabilidade (CPV).

De acordo com a legislação em vigor, algumas atividades devem recolher o Imposto sobre Serviços (ISS FIXO), estabelecido por decreto anual. A Lei Complementar nº 40/2001 (Código Tributário Municipal) traz a listagem de atividades isentas. 
Atendimento: exclusivamente pelo e-mail alvaracomercial@curitiba.pr.gov.br.  A documentação a ser encaminhada via e-mail deverá ser enviada em deverá ter o formato de arquivo único, na extensão .pdf

Prazo: o documento fica pronto em até 5 dias úteis.

E-mail: alvaracomercial@curitiba.pr.gov.br

Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento

Locais de Atendimento

Os locais de atendimento são equipamentos urbanos utilizados ou pertencentes à cidade.