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Alvarás, Certidões e Licenças

Alvará Comercial - MEI - Encerramento/Baixa

A baixa do Cadastro Fiscal e do Alvará de Licença para Localização do Microempreendedor Individual ocorrerá de forma eletrônica a partir da baixa realizada no Portal do Microempreendedor.

Caso não ocorra o contribuinte deverá apresentar a documentação exigida para este fim.

Documentação Exigida:

Atenção: A assinatura no Formulário de Requisição deve corresponder exatamente à do responsável legal indicado.

Os casos de dúvidas podem ser resolvidos no Espaço Empreendedor que funcionam em Ruas da Cidadania (com exceção da Matriz). 

A documentação a ser encaminhada via e-mail deverá ser enviada em arquivo unico na extensão .pdf

E-mail: coordenacaoregionaissmf@curitiba.pr.gov.br

Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento