A baixa do Cadastro Fiscal e do Alvará de Licença para Localização do Microempreendedor Individual ocorrerá de forma eletrônica a partir da baixa realizada no Portal do Microempreendedor.

Caso não ocorra o contribuinte deverá apresentar a documentação exigida para este fim.

Documentação Exigida:

• Formulário de Requisição assinado pelo responsável pela empresa ou seu procurador
• Certificado de Baixa do Microempreendedor Individual;
• Documento Pessoal do Microempreendedor Individual (RG e CPF)
• Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (Cartão CNPJ)
• Quando o signatário for procurador, deve apresentar a procuração e também seus documentos pessoais (cópia do RG e CPF)

Atenção: A assinatura no Formulário de Requisição deve corresponder exatamente à do responsável legal indicado.

Os casos de dúvidas podem ser resolvidos no Espaço Empreendedor que funcionam em Ruas da Cidadania (com exceção da Matriz). 

A documentação a ser encaminhada via e-mail deverá ser enviada em arquivo unico na extensão .pdf

E-mail: coordenacaoregionaissmf@curitiba.pr.gov.br

Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento