Prefeitura Municipal de Curitiba 156 Acesso à informação
Alvarás, Certidões e Licenças

Alvará Comercial - Inscrição Pessoa Jurídica

Para formalização de suas atividades, as empresas, as fundações e as associações contam com a tramitação dos documentos via online, no Portal da REDESIM, federal.

No mesmo endereço, o interessado obtém o registro, as inscrições tributárias e o alvará de licença para localização.

Caso o ato constitutivo da Pessoa Jurídica não esteja

Registrado, todo processo é realizado pela internet.

Se o ato constitutivo já estiver registrado, o Documento Básico de Entrada (DBE), quando endereçado à Secretaria Municipal de Finanças, deve ser entregue no Setor de Alvará, no prédio central da Prefeitura de Curitiba.

Documentos

O interessado deve apresentar, para a inscrição tributária municipal e no CNPJ:

  • Documento Básico de Entrada (DBE), original, assinado pelo responsável pela empresa, quando não transmitido por meio de certificação digital

  • Consulta Prévia de Viabilidade (CPV) para o endereço e todas as atividades constantes no objeto social 

  • Cópia da Declaração de Empresário ou do Contrato Social ou do Estatuto e da Ata de Criação da entidade e cópia dos Atos Alteradores

Atenção! O Alvará de Licença para Localização só será expedido mediante a apresentação das autorizações originais, solicitadas na Consulta Prévia de Viabilidade.

Na emissão do alvará pode incidir o lançamento de taxas, com prazo de 30 dias para pagamento

Legislação: Decreto Municipal nº 881/2018

Prazo: o documento fica pronto em até 5 dias úteis.

Atendimento

Endereço: Setor de Alvará – Prédio central da Prefeitura, na Cândido de Abreu, 817 – Térreo, Centro Cívico.

Horário de atendimento: das 8 às 17h, por ordem de chegada e mediante a distribuição de senhas até as 16h30.

Os casos de dúvidas podem ser resolvidos por:

Telefone: (41) 3350-8284. Das 8h às 12h e das 13h às 17h

E-mail: alvaracomercial@smf.curitiba.pr.gov.br

Secretaria Municipal de Finanças