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Urbanismo

Alteração de Número Predial

A solicitação para alteração do número predial oficial será atendida, desde que respeitados os critérios estabelecidos pelo Departamento de Cadastro Técnico.

Este serviço, exclusivamente eletrônico, não tem custo, e não será fornecido documento oficial após o deferimento.

O novo número poderá ser verificado na Consulta Informativa de Lote - CIL ou na Declaração Unificada de Cadastro de Imóvel - DUCI.

O procedimento não se aplica a áreas não regularizadas, pois não é possível definir numeração predial oficial nestes locais.

Cadastro Eletrônico: e-Cidadão

Para solicitar a alteração do número predial, o interessado deve fazer seu cadastro no portal e-Cidadão (links acima e abaixo na página, em Serviço online), como Pessoa Física.

Depois de preencher seus dados, será encaminhado automaticamente para o programa que reproduz o formulário de solicitação do serviço ao Urbanismo, e tramita todo processo de forma eletrônica. 

Seus próximos acessos e o acompanhamento do protocolo serão feitos sempre com o uso do número do CPF e da senha, que podem ser utilizados também para obter serviços em outras áreas da Prefeitura.

Isso sem precisar repetir seus dados porque o e-Cidadão faz a identificação e a autenticação digital do usuário, relacionando-o inclusive a outros serviços municipais que utiliza.

Documentos 

  • Matrícula ou Transcrição do Registro de Imóveis do Lote emitida nos últimos 90 dias
  • Foto legível ou arquivo PDF do aviso de lançamento de IPTU (carnê) contendo o sublote
  • Procuração do(s) proprietário(s) outorgando poderes para esta solicitação, quando se tratar de representante legal
  • Certidão Simplificada da Junta Comercial ou Certidão de Breve Relato, expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em caso de Pessoa Jurídica
  • Convenção de Condomínio, Ata de Assembleia autorizando a solicitação e Ata de Assembleia que elegeu o atual síndico, em caso de condomínio
  • Termo de Anuência para alteração de número predial, em caso de mais de um proprietário
  • Foto de documento de identidade para comprovar assinaturas, em caso de necessidade de anexação de termo ou procuração

Atendimento

A solicitação deve ser cadastrada pelo proprietário que consta na matrícula do Registro de Imóveis ou por seu procurador. Em caso de mais de um proprietário registrado, a alteração deverá ter anuência de todos, por meio de termo assinado e anexado ao processo.

O modelo do termo de anuência está disponível aqui.

Após a análise do Departamento de Cadastro Técnico, caso sejam necessárias complementações, o prazo para atendimento das solicitações será de 30 dias após a publicação do parecer. 

O protocolo será indeferido automaticamente, se não for atendido aquele prazo. É de responsabilidade do interessado o acompanhamento dos protocolos.

Dúvidas quanto ao assunto podem ser solucionadas no endereço cadastrotecnico@curitiba.pr.gov.br

Orientações também podem ser obtidas na Central de Atendimento 156 (via chat online) ou pelo telefone 156.

 

Secretaria Municipal do Urbanismo