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Prefeitura Municipal de Curitiba Acessibilidade 156 Acesso à informação
Voluntários

Termo de Adesão ao Serviço Voluntário

Defesa Civil de Curitiba

Lei do Voluntariado, nº 9608, de 18/02/98

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade. Parágrafo único: O serviço voluntário não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

Art. 2º - O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições do seu serviço.

Art. 3º - O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias. Parágrafo único: As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 18 de fevereiro de 1998; 117 da Independência e 110 da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Paulo Paiva

Operação COVID - 19

O serviço voluntário a ser desempenhado junto a esta instituição, de acordo com a Lei nº 9.608 de 18/02/1998, é atividade não remunerada, com finalidades assistenciais e cívicas, e não gera vínculo empregatício nem funcional, ou quaisquer obrigações trabalhistas, previdenciárias e afins.

  • I. Objeto: Prestará serviço voluntário na OPERAÇÃO COVID -19 com o objetivo de cooperar com as diversas atividades da operação e com os demais voluntários e funcionários. Desenvolverá especificamente à tarefa de apoio a Secretaria Municipal de Saúde e ações de Defesa Civil.
  • II. Condições: os serviços serão prestados de acordo com a disponibilidade e habilidade do voluntário.
  • III. Prazo: o presente termo vigorará até o término da Operação COVID – 19.
  • IV. As despesas de transporte e alimentação serão de responsabilidade do voluntário.

Ao se desligar da condição de Voluntário, deverá comunicar formalmente a sua saída pelo e-mail: defesacivil@curitiba.pr.gov.br.