O procedimento de parcelamento do solo destina-se à aprovação de loteamento de terreno ou aprovação de projeto de alteração da configuração de lotes pertencentes a loteamentos aprovados, mediante sua Unificação e/ou Subdivisão. Destina-se também à regularização de lotes não cadastrados ou aprovados no município, mediante os procedimentos de Cadastramento e Regularização de lotes.
Através do presente portal o Departamento de Cadastro Técnico - UCT disponibiliza o acesso à relação de documentos necessários, legislação específica, modelos de projetos e outras orientações para elaboração de projetos, com o objetivo de facilitar o acesso às informações e promover celeridade no tramite das consultas/processos.