O procedimento de parcelamento do solo destina-se à aprovação de projeto de Loteamento de terreno ou gleba ou aprovação de projeto de alteração da configuração de lotes pertencentes a loteamentos aprovados, mediante sua Subdivisão e/ou Unificação. Destina-se também ao Cadastramento de Lotes de plantas não aprovadas no município, ou a Regularização de Lotes que apresentem divergências em relação à planta aprovada.
O portal o Departamento de Cadastro Técnico - UCT disponibiliza a relação de documentos necessários para a execução destes projetos, legislação específica, acervo de projetos e orientações para elaboração de projetos, com o objetivo de facilitar o acesso às informações e promover celeridade no tramite das consultas/processos.
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