Está em vigor desde 05 de agosto de 2020.
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Lei n° 15.511/2019 Dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo no Município de Curitiba e dá outras providências.
Mapas Anexos à Lei 15.551/2019:
Lei n° 15.626/2020 Dispõe sobre a suspensão temporária da aplicação da Lei Municipal nº 15.511, de 10 de outubro de 2019, que dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo no Município de Curitiba e dá outras providências.
Lei n° 15.661/2020 – POTENCIAL CONSTRUTIVO Dispõe sobre a concessão de potencial construtivo adicional, mediante os instrumentos da Outorga Onerosa do Direito de Construir, Transferência do Direito de Construir e Cotas de Potencial Construtivo no Município de Curitiba e dá outras providências.
Lei nº 15.824/2021 Dispõe sobre prêmios e incentivos construtivos no Município de Curitiba e dá outras providências
Decreto n° 915/2020 Regulamenta o artigo 233 da Lei Municipal nº 15.511 de 10 de outubro de 2019, de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, e estabelece procedimentos para o licenciamento de projetos nos parâmetros da Lei Municipal 9.800, de 3 de janeiro de 2000, e seus decretos complementares.
Decreto nº 1001/2020 – AFASTAMENTO DAS DIVISAS Regulamenta os critérios para aplicação dos afastamentos das divisas, Seção VII do Capítulo I do Título VI da Lei Municipal n.º 15.511, de 10 de outubro de 2019.
Decreto nº 1002/2020 – COMISSÃO DE IMPLANTAÇÃO DO ZONEAMENTO (CIZ) Cria e regulamenta a Comissão de Implantação de Zoneamento - CIZ, conforme especificado no Título XI, artigo 230 da Lei Municipal n.º 15.511, de 10 de outubro de 2019.
Decreto nº 1003/2020 – ESTAÇÃO DE TRANSMISSÃO DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR Estabelece a similaridade entre as zonas e setores especiais previstos na Lei Municipal n.º 14.354, de 19 de novembro de 2013, que trata do licenciamento e implantação de Estações Transmissoras de Radiocomunicação - ETR, e o zoneamento estabelecido na Lei Municipal n.º 15.511, de 10 de outubro de 2019.
Decreto nº 1006/2020 – PONTOS PANORÂMICOS Regulamenta o Setor dos Pontos Panorâmicos - SEPP, Capítulo III do Título IV da Lei Municipal nº 15.511/2019.
Decreto nº 1007/2020 – USO, REUSO E CONSERVAÇÃO DA ÁGUA Regulamenta a Lei Municipal n.º 10.785, de 18 de setembro de 2003, que cria no Município de Curitiba o Programa de Conservação e Uso Racional da Água nas Edificações - PURAE e dispõe sobre os critérios para o uso e conservação racional da água nas edificações.
Decreto nº 1008/2020 – CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS Regulamenta o Quadro XLVIII e o artigo 172 da Lei Municipal n.º 15.511, de 10 de outubro de 2019, e dispõe sobre a classificação de atividades econômicas conforme os usos do solo e dá outras providências.
Decreto nº 1010/2020 – SISTEMA VIÁRIO Regulamenta o Setor do Sistema Viário Básico - SVB, Capítulo VII do Título IV da Lei Municipal n.º 15.511, de 10 de outubro de 2019.
Decreto nº 1730/2020 - ZONA CENTRAL E CENTRO CÍVICO Regulamenta os incentivos construtivos e prêmios na Zona Central - ZC e na Zona Centro Cívico - ZCC, artigos 35 e 78 da Lei Municipal n.º 15.511, de 10 de outubro de 2019.
Decreto nº 1731/2020 - EIXO ESTRUTURAL E PLANO MASSA Regulamenta a Seção I, do Capítulo II do Título II e Quadro I, da Lei Municipal n.º 15.511, de 10 de outubro de 2019, que dispõe sobre os Eixos Estruturais e Plano Massa.
Decreto nº 1732/2020 - ESTACIONAMENTO Regulamenta o contido no Título VII – do Estacionamento, da Lei Municipal n.º 15.511, de 10 de outubro de 2019.
Decreto nº 1733/2020 Dispõe sobre os critérios para implantação dos mecanismos de contenção de cheias para retenção e/ou detenção de águas pluviais.”
Decreto nº 660/2021 - SETOR DAS VIAS PRIORITÁRIAS Regulamenta o Setor das Vias Prioritárias
Decreto nº 924/2021 - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO PASSAÚNA Altera e atualiza o Zoneamento Ecológico Econômico da Área de Proteção Ambiental do Passaúna conforme Decreto Estadual n.º 5.063
Mapa Anexo Decreto Municipal n° 924/2021 - Zoneamento da APA do Passaúna
Decreto nº 1025/2021 Regulamenta o artigo 20, do inciso VII, da Lei Municipal nº 14.771, de 17 de dezembro de 2015, e o artigo 3º, incisos I, II e III da Lei Municipal nº 15.511, de 10 de outubro de 2019, no que diz respeito à Área de Proteção Ambiental do Iguaçu, Parques Natural Municipal do Iguaçu, do Centenário da Imigração Japonesa, Linear do Cajuru, Linear do Caximba, Estações Ecológicas do Cambuí e Campos Naturais - Tereza Urban, parte do Refúgio da Vida Silvestre do Bugio e dá outras providências.
Mapa Anexo Decreto Municipal n.º 1025/2021 - Zoneamento da APA do Iguaçu
Decreto n° 04/2022 Dispõe sobre o Setor Especial de Atendimento Hospitalar e Maternidade - SEAHM e estabelece parâmetros de uso e ocupação do solo
Atenção! Decretos e Legislações complementares serão adicionados a esta página, assim que forem publicados.
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