Lei nº 11.095/2004 – Código de Posturas Dispõe sobre as normas que regulam a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no Município, e dá outras providências.
PROCESSO ELETRÔNICO
Decreto n. 668/2020 - Institui o Processo Eletrônico Dispõe sobre a implementação do Processo Eletrônico para serviços do Departamento de Controle de Edificações – UCE, da Secretaria Municipal do Urbanismo – SMU.
Decreto n. 670/2020 - Tramitação dos Processos Eletrônicos Estabelece os procedimentos administrativos para a tramitação de processo eletrônico para os serviços que especifica.
Decreto n. 799/2020 - Tramitação do Processo Eletrônico de Aprovação de Projeto Estabelece os procedimentos administrativos para a tramitação de processo eletrônico para os serviços que especifica. Estabelece os procedimentos administrativos para a tramitação de processo eletrônico para a emissão de alvará de obra e certidão de aprovação de projeto, bem como a aprovação na forma de projeto simplificado.
Decreto n. 879/2020 - – Institui o Processo Eletrônico de Parcelamento do solo Dispõe sobre a implementação do Processo Eletrônico para serviços do Departamento de Cadastro Técnico – UCT, da Secretaria Municipal do Urbanismo – SMU e estabelece os procedimentos administrativos para a tramitação de processos para os serviços que especifica
Decreto n. 1.018/2020 – Institui o Processo Eletrônico de Aprovação de Projeto Altera o Decreto Municipal n.º 668, de 25 de maio de 2020, que dispõe sobre a implementação do Processo Eletrônico para serviços do Departamento de Controle de Edificações - UCE, da Secretaria Municipal do Urbanismo - SMU
Portaria n. 25/2020 Dispõe sobre a dispensa da exigência do nível de confiabilidade 5 no cadastro do “e-cidadão” para os processos eletrônicos da SMUSecretaria Municipal de Urbanismo durante o período de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional
Decreto nº 555/1988 – Subsolo Dispõe sobre a conceituação e localização dos pavimentos denominados subsolo e térreo.
Decreto nº 1/2002 – Recuo Frontal CIC Dispõe sobre recuos obrigatórios de acordo com a classificação das vias na Cidade Industrial de Curitiba.
Decreto nº 1677/2012 – Parâmetros para sublotes Dispõe sobre a taxa de ocupação dos sublotes das residências em série, casas populares em série e conjuntos habitacionais de residências.
Decreto nº 1020/2013 – Parâmetros Relevantes Dispõe sobre a Regulamentação das Edificações no Município de Curitiba e dá outras providências.
Decreto nº 1021/2013 – Veículos Estabelece normas para estacionamento ou garagem de veículos.
Decreto nº 1022/2013 Dispõe sobre mezanino, ático, sótão e pé-direito nas edificações.
Decreto nº 1023/2013 – Áreas não computáveis Dispõe sobre áreas não computáveis e dá outras providências.
Portaria n° 80/2013 – Regulamento de Edificações Regulamenta o disposto nos artigos 1° e 2° do decreto 1020/2013, quanto aos parâmetros construtivos relevantes. º Regulamento de Edficações - Cadernos de Anexos
Decreto nº 92/2014 – Bicicletas e Motocicletas Dispõe sobre áreas e estacionamento de bicicletas e motocicletas em edifícios
Decreto nº 514/2014 – SEAHM Dispõe sobre a criação do Setor Especial de Atendimento Hospitalar e Maternidade - SEAHM e estabelece parâmetros de uso e ocupação do solo.
Decreto nº 302/2018 – Regularização de Obras Dispõe sobre a regularização simplificada em loteamentos de interesse social e áreas de regularização fundiária.
Decreto nº 739/2020 – Quanto a instalação de Drive-in Estabelece medidas complementares para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública, decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), para permitir a realização de eventos na modalidade drive-in
Decreto nº 915/2020 Regulamenta o artigo 233 da Lei Municipal nº 15.511 de 10 de outubro de 2019, de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, e estabelece procedimentos para o licenciamento de projetos nos parâmetros da Lei Municipal 9.800, de 3 de janeiro de 2000, e seus decretos complementares
Lei 15.635/2020 - Regularização de Obras Dispõe sobre a regularização das edificações em áreas de ocupações regularizadas e adquiridas pelo plano habitacional da Cohab.
Portaria nº 6/2016 – Pessoa Jurídica Estabelece fluxo e procedimentos para o requerimento do proprietário de imóvel para licenciamento de obras, nos requerimentos de potenciais construtivos e indica a documentação necessária a ser apresentada para a representatividade de pessoa jurídica
º Anexo I
Portaria nº 13/2018 – Acessibilidade Estabelece condições para a expedição de alvarás de construção e CVCOs – Certificados de Vistoria de Conclusão de Obras em relação às condições de acessibilidade das edificações.
Decreto nº 996/2013 – Doação de Áreas Dispõe sobre doações de áreas ao Município.
Decreto nº 1234/2015 Altera o Decreto 996/2013, que regulamenta o trâmite dos processos em que há doação de áreas ao Município de Curitiba visando a obtenção de alvará de construção.
Lei 14.354/2013 - Lei de ETRs Dispõe sobre o licenciamento e implantação de estações transmissoras de radiocomunicação.
Lei 14.980/2016 Altera o art. 3º da Lei nº 14.354/2013.
Decreto nº 989/2019 Regulamenta os parâmetros urbanísticos e os procedimentos administrativos para licenciamento de Estações de Transmissão de Radiocomunicação – ETRs em áreas particulares no Município de Curitiba, relativos às Leis Municipais n° 14.354 de 19 de novembro de 2013, e 14.980 de 8 de dezembro de 2016.
Resolução 001/2020 Dispõe sobre a regularidade de Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR)
Lei nº 8681/1995 Dispõe sobre a instalação de postos de abastecimento de combustível e serviços e cria a obrigatoriedade em executar medidas preventivas de proteção ao meio ambiente, especialmente no sistema de armazenamento de combustíveis.
Decreto nº 461/2016 Regulamenta a Lei Municipal n° 8.681/1995, que dispõe sobre a instalação de postos de abastecimento de combustível e serviços e cria a obrigatoriedade em executar medidas preventivas de proteção ao meio ambiente.
Portaria nº 148/1999 Dispõe sobre a colocação de placas com denominação predial em loteamentos de interesse social.
Portaria nº 18/2006 Dispõe sobre o cadastramento e nominação e ruas existentes a mais de vinte anos.
Portaria nº 148/2013 Dispõe sobre trâmite e documentação mínima necessária a análise de pedidos de retificação administrativa de metragens e/ou área de lotes.
Lei nº 8365/1993 – Lei de Muros Dispõe sobre a construção, reconstrução e conservação de tapumes, passeios, stands de vendas e vedação de terrenos.
Decreto nº 936/1996 Regulamenta a instalação de protetores de passeio.
Lei nº 9688/1999 Dispõe sobre permissão de uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de toldos, mesas e cadeiras e dá outras providências.
Lei nº 10.914/2003 – Lei de Cercas Energizadas Acrescenta alínea ao § 3º do art. 1º da lei nº 8.365, de 22 de dezembro de 1993, que dispõe sobre construção e conservação de tapumes, passeios, stands de vendas e vedação de terrenos.
Decreto nº 93/2004 Regulamenta o artigo 1º da lei n.º 10.914/03 e dispõe sobre a instalação de cercas energizadas destinadas à proteção de perímetros no munícipio de Curitiba e dá outras providências.
Decreto nº 986/2004 Dispõe sobre a construção e conservação de tapumes e stands de vendas.
Decreto nº 1737/2005 Regulamenta a permissão de uso do passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e similares, para a colocação de toldos, mesas e cadeiras.
Lei nº 11.596/2005 Dispõe sobre a construção, reconstrução e conservação de calçadas, vedação de terrenos, tapumes e stands de vendas, cria o PROGRAMA CAMINHOS DA CIDADE - Readequação das Calçadas de Curitiba e o Fundo de Recuperação de Calçadas – FUNRECAL, revoga a Lei nº 8.365 de 22 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
Decreto nº 1.066/2006 Regulamenta a Lei nº 11.596/05 e estabelece critérios para a construção ou reconstrução de passeios nos locais que especifica.
Decreto nº 705/2014 Regulamenta a Lei Municipal nº 11.035, de 13 de junho de 2014, que dispõe sobre a instalação de cercas energizadas destinadas à proteção de perímetros de imóveis no Município de Curitiba.
Portaria nº 11/2020 Dispõe sobre dispensa da obtenção de licenciamento próprio para tapumes, instalações provisórias e obras de apoio, estandes de vendas nos casos de alvará de construção, reforma, restauro, ampliação, reforma simplificada e/ou demolição vigentes
Decreto n.º 675/2020 Dispõe sobre a cobertura temporária do recuo frontal obrigatório em restaurantes, bares, lanchonetes e assemelhados no Município de Curitiba
Retificação Administrativa
Portaria n.° 28/2020
Dispõe sobre o trâmite e a documentação mínima necessária para a análise de pedidos de retificação administrativa de metragens e/ou área de lotes.
Lei nº 6.407/1983 Regula o comércio ambulante e atividades afins e dá providências correlatas.
Decreto nº 990/2004 Dispõe sobre o comércio ambulante e dá outras providências.
Lei nº 15.062/2017 Adita parágrafo ao art. 2º da Lei nº 6.407, de 12 de agosto de 1983, que "Regula o comércio ambulante e atividades afins e dá providências correlatas.
Decreto nº 400/2018 Regulamenta a Lei Municipal n° 15.062, de 31 de agosto de 2017.
Lei nº 12.136/2007 Estabelece normas para a prestação de serviço no sistema "Serviço de Valet" no Município de Curitiba.
Decreto n.º 1127/2009 Regulamenta estacionamentos.
Decreto nº 1.279/2015 Regulamenta a Lei Municipal nº 12.136, de 28 de março de 2007, que estabelece normas para a prestação de serviço de condução, manobra e guarda de veículos – Valet Park, no Município de Curitiba.
Lei nº 10.906/2003 Dispõe sobre a promoção e realização de eventos de grande porte no Município de Curitiba.
Decreto nº 207/2004 Regulamenta a Lei no 10.906/03, que dispõe sobre a promoção e realização de eventos de grande porte no Município de Curitiba.
Decreto nº 556/2009 Dispõe sobre a autorização para a realização de feiras em logradouros públicos no Município de Curitiba.
Decreto nº 973/2015 Altera e acresce dispositivos no Decreto 556/2009, o qual dispõe sobre a autorização para a realização de feiras em logradouros públicos no Município de Curitiba.
Lei 14.634/2015 Dispõe sobre a comercialização de alimentos em áreas públicas e particulares - Food Trucks.
Decreto nº 1.124/2017 Regulamenta a Lei Municipal nº 14.634, de 14 de abril de 2015.
Publicidade
Lei nº 8.471/1994 Dispõe sobre a publicidade ao ar livre.
Portaria nº 46/2012 Dispõe sobre a padronização das placas de anúncios de venda e locação de imóveis, da estrutura de suporte e cores a serem utilizadas na comunicação visual.
Decreto nº 402/2014 Regulamenta a Lei Municipal nº 8.471, de 13 de junho de 1994, que dispõe sobre a publicidade ao ar livre.
Portaria nº 16/2014 Dispõe sobre documentação, normas para apresentação de projeto e prazo de análise das consultas relacionados aos serviços de licenciamento de Publicidade.
Lei nº 14.610/2015 Revoga o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 8.471, de 13 de junho de 1994, que dispõe sobre a publicidade ao ar livre.
Decreto nº 301/2018 Delimita liberação de uso, na área de abrangência da Vila de Ofícios.
Decreto nº 408/1991 Regulamenta a Lei nº 6.337, de 28 de setembro 1982 e revoga o Decreto nº 443 de 05 agosto de 1986.
Decreto nº 2044/2012 Dispõe sobre o Procedimento de Inventário do Patrimônio Cultural do Município e dá outras providências.
Decreto nº 543/2014 Dispõe sobre a Regulamentação dos Bens Imóveis do Patrimônio Cultural do Município de Curitiba e dá outras Providências
Anexo I
Anexo II
Anexo III
Decreto nº 985/2013 Dispõe sobre forma de pagamento das cotas oriundas do potencial instituído pela Lei 13.620/2010.
CONSELHO MUNICIPAL DO URBANISMO
Resoluçao n° 02/2020
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