Lei n.º 11.095/2004 – Código de Posturas Dispõe sobre as normas que regulam a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no Município, e dá outras providências.
Decreto n.º 2116/2021 - Fixa os valores das Taxas para o exercício de 2022
Decreto n.º 952/2021 - Institui o Processo Eletrônico de Certificado de Vistoria Conclusão de Obras – CVCO (Habite-se) / Certidão de Demolição Dispõe sobre a implementação do Processo Eletrônico e estabelece procedimentos administrativos para tramitação das solicitações de CVCO – Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras e Certidão de Demolição.
Decreto n.º 668/2020 - Institui o Processo Eletrônico Dispõe sobre a implementação do Processo Eletrônico para serviços do Departamento de Controle de Edificações – UCE, da Secretaria Municipal do Urbanismo – SMU.
Decreto n.º 670/2020 - Tramitação dos Processos Eletrônicos Estabelece os procedimentos administrativos para a tramitação de processo eletrônico, para os serviços que especifica.
Decreto n.º 799/2020 - Tramitação do Processo Eletrônico de Aprovação de Projeto Estabelece os procedimentos administrativos para a tramitação de processo eletrônico, para os serviços que especifica. Para a emissão de Alvará de Obra e Certidão de Aprovação de Projeto, bem como, a aprovação na forma de projeto simplificado.
Decreto n.º 879/2020 - – Institui o Processo Eletrônico de Parcelamento do solo Dispõe sobre a implementação do Processo Eletrônico para serviços do Departamento de Cadastro Técnico – UCT, da Secretaria Municipal do Urbanismo – SMU e estabelece os procedimentos administrativos para a tramitação de processos para os serviços que especifica
Decreto n.º 1018/2020 – Institui o Processo Eletrônico de Aprovação de Projeto Altera o Decreto Municipal n.º 668, de 25 de maio de 2020, que dispõe sobre a implementação do Processo Eletrônico, para serviços do Departamento de Controle de Edificações - UCE, Secretaria Municipal do Urbanismo - SMU
Decreto n.º 545/2021 Altera o Decreto Municipal nº 879/2020, que dispõe sobre a implementação do Processo Eletrônico para serviços do Departamento de Cadastro Técnico – UCT, da Secretaria Municipal do Urbanismo – SMU.
Portaria n.º 25/2020 Dispõe sobre a dispensa da exigência do nível de confiabilidade 5 no cadastro do “e-cidadão”, para os processos eletrônicos da Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU, durante o período de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional
Lei n.º 15.635/2020 - Regularização de Obras Dispõe sobre a regularização das edificações em áreas de ocupações regularizadas e adquiridas pelo plano habitacional da Cohab.
Decreto n.º 915/2020 Regulamenta o artigo 233 da Lei Municipal nº 15.511 de 10 de outubro de 2019, de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, e estabelece procedimentos para o licenciamento de projetos nos parâmetros da Lei Municipal 9.800, de 3 de janeiro de 2000, e seus decretos complementares
Decreto n.º 302/2018 – Regularização de Obras Dispõe sobre a regularização simplificada em loteamentos de interesse social e áreas de regularização fundiária.
Decreto n.º 92/2014 – Bicicletas e Motocicletas Dispõe sobre áreas e estacionamento de bicicletas e motocicletas em edifícios
Decreto n.º 1023/2013 – Áreas não computáveis Dispõe sobre áreas não computáveis e dá outras providências.
Decreto n.º 1022/2013 Dispõe sobre mezanino, ático, sótão e pé-direito nas edificações.
Decreto n.º 1021/2013 – Veículos Estabelece normas para estacionamento ou garagem de veículos.
Decreto n.º 1020/2013 – Parâmetros Relevantes Dispõe sobre a Regulamentação das Edificações no Município de Curitiba e dá outras providências.
Decreto n.º 1677/2012 – Parâmetros para sublotes Dispõe sobre a taxa de ocupação dos sublotes das residências em série, casas populares em série e conjuntos habitacionais de residências.
Decreto n.º 555/1988 – Subsolo Dispõe sobre a conceituação e localização dos pavimentos denominados subsolo e térreo.
Portaria n.° 80/2013 – Regulamento de Edificações Regulamenta o disposto nos artigos 1° e 2° do decreto 1020/2013, quanto aos parâmetros construtivos relevantes. º Regulamento de Edficações - Cadernos de Anexos
Decreto n.º 1234/2015 Altera o Decreto 996/2013, que regulamenta o trâmite dos processos em que há doação de áreas ao Município de Curitiba visando a obtenção de alvará de construção.
Decreto n.º 996/2013 – Doação de Áreas Alterações parciais de condomínios.
Portaria n.º 13/2018 – Acessibilidade Estabelece condições para a expedição de alvarás de construção e CVCOs – Certificados de Vistoria de Conclusão de Obras em relação às condições de acessibilidade das edificações.
Portaria n.º 6/2016 – Pessoa Jurídica Estabelece fluxo e procedimentos para o requerimento do proprietário de imóvel para licenciamento de obras, nos requerimentos de potenciais construtivos e indica a documentação necessária a ser apresentada para a representatividade de pessoa jurídica
º Anexo I
Lei n.º 14.980/2016 Altera o art. 3º da Lei nº 14.354/2013.
Lei n.º 14.354/2013 - Lei de ETRs Dispõe sobre o licenciamento e implantação de estações transmissoras de radiocomunicação.
Decreto n.º 989/2019 Regulamenta os parâmetros urbanísticos e os procedimentos administrativos para licenciamento de Estações de Transmissão de Radiocomunicação – ETRs em áreas particulares no Município de Curitiba, relativos às Leis Municipais n° 14.354 de 19 de novembro de 2013, e 14.980 de 8 de dezembro de 2016.
Resolução n.º 001/2020 Dispõe sobre a regularidade de Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR)
Lei n.º 8681/1995 Dispõe sobre a instalação de postos de abastecimento de combustível e serviços e cria a obrigatoriedade em executar medidas preventivas de proteção ao meio ambiente, especialmente no sistema de armazenamento de combustíveis.
Decreto n.º 461/2016 Regulamenta a Lei Municipal n° 8.681/1995, que dispõe sobre a instalação de postos de abastecimento de combustível e serviços e cria a obrigatoriedade em executar medidas preventivas de proteção ao meio ambiente.
PARCELAMENTO E REGULARIZAÇÃO DO SOLO URBANO
Lei n.º 9.460/1998 E atos vinculados: Lei nº 12.484/2007; Lei nº 13.733/2011; Lei nº 14.981/2016. Dispões sobre a regularização de parcelamentos do solo para fins urbanos.
Lei n.º 2.942/1966 E atos vinculados: Lei nº 6.952/1986; Lei nº 6.988/1987; Lei nº 13.911/2011. Normas para aprovação de arruamentos, loteamentos e desmembramentos do Município de Curitiba.
Decreto n.º 1225/2021 e Decreto n.º 167/2022 Regulamentam o trâmite de processos em que há transferência de áreas ao Município de Curitiba e dá outras providências.
Decreto n.º 1051/2018 Dispõe sobre a aprovação de regularização de lote em plantas ou projetos aprovados.
Decreto n.º 1048/2018 Dispõe sobre a destinação de áreas públicas em projetos de cadastramento, unificação ou subdivisão.
Decreto n.º 101/1984 Aprova encargo e tramitação de processos para o parcelamento do solo.
Portaria SMU n.º 53/2022 Estabelece os procedimentos para a tramitação do processo eletrônico para a emissão de parecer técnico referente a retificação administrativa e usucapião administrativa.
LOGRADOUROS
Lei n.º 13.316/2019 e Lei nº 14.892/2016 Dispõe sobre as vias consolidadas como ruas de uso comum do povo, com pelo menos 10 (dez) anos de utilização pela população.
Lei Municipal n.º 8670/1995 Regula a denominação de bens públicos no Município de Curitiba.
Lei Municipal n.º 6053/1979 Regula a identificação dos logradouros públicos no município de Curitiba.
Decreto n.º 492/2021 Estabelece os parâmetros e procedimentos administrativos para que as vias decenárias passem a integrar a base cadastral do Município.
Portaria n.º 148/1999 Dispõe sobre a colocação de placas com denominação de logradouros e numeração predial em loteamentos de interesse social.
IMÓVEIS FOREIROS
Lei n.º 15.905/2021 Altera a Lei nº 15.784/2020, que concede a Remissão de Foro aos imóveis foreiros do Município de Curitiba.
Lei n.º 15.784/2020 Concede a Remissão de Foro aos Imóveis Foreiros do Município de Curitiba.
Lei n.º 11.596/2005 Dispõe sobre a construção, reconstrução e conservação de calçadas, vedação de terrenos, tapumes e stands de vendas, cria o PROGRAMA CAMINHOS DA CIDADE - Readequação das Calçadas de Curitiba e o Fundo de Recuperação de Calçadas – FUNRECAL, revoga a Lei nº 8.365 de 22 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
PROCEDIMENTOS
Decreto n.º 2021/2021 Institui o Processo Eletrônico nos serviços do Departamento de Controle do Uso do Solo
COMÉRCIO AMBULANTE
Lei n.º 6.407/1983 Regula o comércio ambulante e atividades afins e dá providências correlatas.
Decreto n.º 990/2004 Dispõe sobre o comércio ambulante e dá outras providências.
Lei n.º 15.062/2017 Adita parágrafo ao art. 2º da Lei nº 6.407, de 12 de agosto de 1983, que "Regula o comércio ambulante e atividades afins e dá providências correlatas.
Decreto n.º 400/2018 Regulamenta a Lei Municipal n° 15.062, de 31 de agosto de 2017.
Decreto n.º 2015/2019 Regulamenta a Lei Municipal nº 14.701, de 29 de julho de 2015.
CONSULTA COMERCIAL
Decreto n.º 360/2022 – Define classificação de risco das atividades econômicas Define a classificação de risco das atividades econômicas a ser observada nos licenciamentos municipais, conforme Lei Federal n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019, que instituiu a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica e Lei Federal n.º 11.598, de 3 de dezembro de 2007, alterada pela Lei Federal n.º 14.195, de 26 de agosto de 2021.
Decreto n.º 1008/2020 – Classificação das Atividades Econômicas Regulamenta o Quadro XLVIII e o artigo 172 da Lei Municipal n.º 15.511, de 10 de outubro de 2019, e dispõe sobre a classificação de atividades econômicas conforme os usos do solo e dá outras providências.
Decreto n.º 1127/2009 Regulamenta estacionamentos.
ESTANDE DE VENDAS / INSTALAÇÃO DE APOIO À OBRA / TAPUME Decreto n.º 986/2004 Dispõe sobre a construção e conservação de tapumes e stands de vendas.
Portaria n.º 11/2020 Dispõe sobre dispensa da obtenção de licenciamento próprio para tapumes, instalações provisórias e obras de apoio, estandes de vendas nos casos de alvará de construção, reforma, restauro, ampliação, reforma simplificada e/ou demolição vigentes
EVENTOS Lei n.º 10.906/2003 Dispõe sobre a promoção e realização de eventos de grande porte no Município de Curitiba.
Decreto n.º 739/2020 Estabelece medidas complementares para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública, decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), para permitir a realização de eventos na modalidade
Decreto n.º 973/2015 Altera e acresce dispositivos no Decreto 556/2009, o qual dispõe sobre a autorização para a realização de feiras em logradouros públicos no Município de Curitiba.
Decreto n.º 556/2009 Dispõe sobre a autorização para a realização de feiras em logradouros públicos no Município de Curitiba.
Decreto n.º 207/2004 Regulamenta a Lei no 10.906/03, que dispõe sobre a promoção e realização de eventos de grande porte no Município de Curitiba.
FEIRAS Decreto n.º 973/2015 Altera e acresce dispositivos no Decreto 556/2009, o qual dispõe sobre a autorização para a realização de feiras em logradouros públicos no Município de Curitiba.
FOOD TRUCKS Lei n.º 14.634/2015 Dispõe sobre a comercialização de alimentos em áreas públicas e particulares - Food Trucks.
Decreto nº 1.124/2017 Regulamenta a Lei Municipal nº 14.634, de 14 de abril de 2015.
GUARITA DE SEGURANÇA Lei Municipal n.º 15.539/2019 Dispõe sobre a instalação de guaritas de segurança no sistema viário
Decreto n.º 280/2020 “Regulamenta a Lei Municipal n° 15.539, de 7 de novembro de 2019, que dispõe sobre a instalação de guaritas de segurança no sistema viário, no Município de Curitiba”.
MESAS E CADEIRAS Lei n.º 14.364/2013 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 9.688, de 27 de outubro de 1999, que "Dispõe sobre a permissão de uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de toldos, mesas e cadeiras e dá outras proviênciais".
Lei n.º 9688/1999 Dispõe sobre permissão de uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de toldos, mesas e cadeiras e dá outras providências.
Decreto n.º 1737/2005 Regulamenta a permissão de uso do passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e similares, para a colocação de toldos, mesas e cadeiras.
MESAS E CADEIRAS EM BANCAS Decreto n.º 932/2014 Dispõe sobre implantação de mesas e cadeiras junto às bancas de jornal e revista.
PASSEIO Decreto n.º 1.066/2006 Regulamenta a Lei nº 11.596/05 e estabelece critérios para a construção ou reconstrução de passeios nos locais que especifica.
Decreto n.º 988/2004 Dispõe sobre o serviço de limpeza e construção de passeios e de limpeza e vedação de terrenos baldios ou edificados.
PROTETOR DE PASSEIO Decreto n.º 936/1996 Regulamenta a instalação de protetores de passeio.
PUBLICIDADE Lei n.º 14.610/2015 Revoga o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 8.471, de 13 de junho de 1994, que dispõe sobre a publicidade ao ar livre.
Lei n.º 9088/1997 Acrescenta parágrafo ao Art. 4º, da Lei nº 8.471/94, que dispõe sobre a publicidade ao ar livre.
Lei n.º 8.471/1994 Dispõe sobre a publicidade ao ar livre.
Decreto n.º 1051/2021 Estabelece a equivalência e similaridade entre as Zonas, Eixos, Setores Especiais e Vias Classificadas previstos no Decreto Municipal n.º 1.066, de 25 de setembro de 2006, e Decreto Municipal n.º 402, de 8 de maio de 2014, ao zoneamento estabelecido na Lei Municipal n.º 15.511, de 10 de outubro de 2019.
Decreto n.º 402/2014 Regulamenta a Lei Municipal nº 8.471, de 13 de junho de 1994, que dispõe sobre a publicidade ao ar livre.
Portaria n.º 32/2021 Dispõe sobre procedimentos para aprovação de projetos de imóveis no Entorno de Bem Tombado.
Portaria n.º 31/2020 Dispõe sobre documentação, normas para apresentação de projeto e prazo de análise das consultas relacionados aos serviços de licenciamento de Publicidade.
Portaria n.º 46/2012 Dispõe sobre a padronização das placas de anúncios de venda e locação de imóveis, da estrutura de suporte e cores a serem utilizadas na comunicação visual.
USO TEMPORÁRIO DE RECUO FRONTAL Decreto n.º 2.020/2021 Altera a redação do artigo 2º do Decreto Municipal n.º 675, de 1.º de junho de 2020.
Decreto n.º 675/2020 Dispõe sobre a cobertura temporária do recuo frontal obrigatório em restaurantes, bares, lanchonetes e assemelhados no Município de Curitiba
VALET PARK Lei n.º 12.136/2007 Estabelece normas para a prestação de serviço no sistema "Serviço de Valet" no Município de Curitiba.
Decreto n.º 1279/2015 Regulamenta a Lei Municipal nº 12.136, de 28 de março de 2007, que estabelece normas para a prestação de serviço de condução, manobra e guarda de veículos – Valet Park, no Município de Curitiba.
VILAS DE OFÍCIOS Decreto n.º 2027/2021 Cria o Setor Especial “Vila de Ofícios”, delimita a área de abrangência, estabelece os usos e portes permitidos.
Mapa referente ao Decreto n.º 2027/2021
ESTACIONAMENTO Decreto n.º 1127/2009 Regulamenta estacionamentos.
CAPC – Câmara Técnica do Patrimônio Cultural Edificado e Paisagem Urbana
Decreto n.º 81/2021 Regulamenta os Artigos 40 a 47 da Lei Municipal nº 14.794, de 22 de março de 2016, dispondo sobre a concessão, cálculo, transferência e nova concessão de Potencial Construtivo, para bens imóveis de valor histórico, cultural ou arquitetônico.
Decreto n.º 543/2014 Dispõe sobre a Regulamentação dos Bens Imóveis do Patrimônio Cultural do Município de Curitiba e dá outras Providências
Anexo I
Anexo II
Anexo III
Decreto n.º 985/2013 Dispõe sobre forma de pagamento das cotas oriundas do potencial instituído pela Lei 13.620/2010.
Decreto n.º 2044/2012 Dispõe sobre o Procedimento de Inventário do Patrimônio Cultural do Município e dá outras providências.
Decreto n.º 408/1991 Regulamenta a Lei nº 6.337, de 28 de setembro 1982 e revoga o Decreto nº 443 de 05 agosto de 1986.
Resolução n.º 02/2022 Concessão e transferência do direito de construir referente as Reservas Particulares do Patrimônio Natural Municipal - RPPNM
Resolução n.º 01/2022 Aproveitamento de Certidões de Potencial Construtivo, emitidas na vigência das Leis Municipais nº 9.802 e 9.803 de 03 de janeiro de 2000
Resolução n.º 03/2021 Habitações Unifamiliares em Série Paralelas ao Alinhamento Predial
Resolução n.º 02/2021 Instalação de Letreiros de Publicidades nas fachadas
Resolução n.º 01/2021 Afastamento de divisas (revoga a Resolução nº 5/2020)
Resolução n.° 04/2020 Instalação de toldos, mesas e cadeiras sobre o recuo frontal
Resolução n.° 03/2020 Parâmetros para subdivisão de lotes
Resolução n.° 02/2020 Revogação de Resoluções Anteriores de 2013, 2014 e 2015
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