Legislação Esporte Lazer e Juventude

Estatudo da Juventude

Estatuto da Criança e do Adolescente

Lei Municipal nº 14.614,  de 13 de março de 2015
Altera dispositivos da lei nº 13.900/2011, de 9 de dezembro de 2011, que cria o conselho municipal da juventude.

Lei Federal nº 12.852 de 05 de agosto de 2013
Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.

Lei Municipal nº 14.229, de 14 de janeiro de 2013
Institui o Estatudo da Juventude e dá outras providências.

Lei Municipal nº 13.900, de 09 de dezembro de 2011
Cria o Conselho Municipal da Juventude - CMJ, e revoga a Lei nº 11.303, de 28 de dezembro de 2004