Legislação Esporte Lazer e Juventude
Estatudo da Juventude
Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei Municipal nº 14.614, de 13 de março de 2015 Altera dispositivos da lei nº 13.900/2011, de 9 de dezembro de 2011, que cria o conselho municipal da juventude.
Lei Federal nº 12.852 de 05 de agosto de 2013 Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.
Lei Municipal nº 14.229, de 14 de janeiro de 2013 Institui o Estatudo da Juventude e dá outras providências.
Lei Municipal nº 13.900, de 09 de dezembro de 2011 Cria o Conselho Municipal da Juventude - CMJ, e revoga a Lei nº 11.303, de 28 de dezembro de 2004
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