A Secretaria Municipal do Urbanismo fornece cópias de inteiro teor, digitalizadas, de documentos públicos e privados e de processos que tramitam ou tramitaram pela sua estrutura.
O serviço é prestado a proprietário de imóvel ou a sócio da empresa que a que se referem os documentos. O interessado faz isso do seu computador, tablet, notebook e até do smartphone.
Solicitação pelo PROCEC
A solicitação das cópias integrais deve ser feita pelo Processo Eletrônico de Curitiba – PROCEC, no endereço procec.curitiba.pr.gov.br
Para seu primeiro acesso, o interessado utiliza o mesmo "usuário" e "senha" do Sistema ISS Curitiba ou cria seu cadastro diretamente na plataforma, escolhendo a opção "Cadastro novo? Clique aqui”
Na sequência, clica em "Urbanismo" e em “Protocolo do Urbanismo", entra com seus dados e anexa os documentos necessários para o protocolo.
O acompanhamento do trâmite também é eletrônico, pelo PROCEC.
Mais informações: link
Outros detalhes sobre esta plataforma da Prefeitura estão em https://www.curitiba.pr.gov.br/servicos/processo-eletronico-de-curitiba-procec/739
Legislação aplicável – O atendimento ao fornecimento dos documentos segue o que determinam a Lei Federal n.º 12.527/ 2011, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação – LAI; e os Decretos Municipais n.º 1135/2012 e n.º 1111/2004.
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