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Prefeitura Municipal de Curitiba

Solicitação de aquisição/transferência de Potencial Construtivo - PEG

Solicitação de aquisição/transferência de Potencial Construtivo do Programa Especial de Governo - PEG. Esse mecanismo é definido pelo poder público, por meio da Lei n.º 9.803/90  e Decretos específicos. Se atendidas todas as exigências, é emitida a Certidão de Concessão de Incentivo Construtivo.

Telefone: (41)3350-8590

Documentos necessários:

Requerimento de solicitação de aquisição/transferência de potencial construtivo, assinado pelo proprietário:
http://multimidia.curitiba.pr.gov.br/2016/00176498.pdf
Dados do potencial a ser adquirido.
Registro de imóveis atualizado (90 dias), do lote que recebe o potencial.
Poderão ser solicitados outros documentos durante o andamento do processo.

Horários de atendimento:

Seg, Ter, Qua, Sex das 14h às 17h

SMU - Secretaria Municipal do Urbanismo

Potencial - Peg
Endereço
Av. Cândido de Abreu, 817 - Centro Cívico
CEP: 80.530-908 • Fone: (41) 3350-8484