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Prefeitura Municipal de Curitiba

RECURSOS - AUTOS DE INFRAÇÃO - COMÉRCIO, OBRAS E POSTURAS

Recurso do(s) auto(s) de infração aplicados por infração ao Código de Obras e Posturas e Legislações Municipais em assuntos pertinentes ao Departamento de Fiscalização da Secretaria Municipal do Urbanismo.

Telefone: (41)3350-8289

Email: fiscalização@smu.curitiba.pr.gov.br

Documentos necessários:
REQUERIMENTO ESPECÍFICO VISTADO PELO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO, NO PRAZO DE 30 DIAS, PARA INFRAÇÕES AMBIENTAIS (LEI 7833/91), 10 DIAS PARA DEMAIS SITUAÇÕES. CÓPIA DO RG (PESSOA FÍSICA), OU REPRESENTANTE LEGAL, QUANDO PESSOA JURÍDICA, CÓPIA DA NOTIFICAÇÃO, AUTO INFRAÇÃO E EMBARGO.
DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA REGULARIZAÇÃO EM TRÂMITE NA PMC (CONSULTA AZUL LIBERADA, PARA TIVIDADE COMERCIAL: PROTOCOLO DE VERIFICAÇÃO DE PROJETOS PARA OBRAS, PROTOCOLO DO DEPARTAMENTO DE USO DO SOLO, ESPECÍFICO PARA PUBLICIDADE.
CÓPIA AUTENTICADA DO CONTRATO SOCIAL COM ALTERAÇÕES CONTRATUAIS( PARA ATIVIDADES COMERCIAIS)
CÓPIA AUTENTICADA DO REGISTRO DE IMÓVEIS ATUALIZADO (PARA OBRAS SIMILARES.
CÓPIA AUTENTICADA DA ATA DE ASEMBLÉIA EM QUE FOI ELEITO O SÍNDICO, QUE REQUER EM NOME DE CONDOMÍNIO OU, O PRESIDENTE QUANDO TRATAR-SE DE ASSOCIAÇÃO.

Horários de atendimento:
Manhã: 08:00 Às 12:00
Tarde: 14:00 Às 17:30

SMU - Secretaria Municipal do Urbanismo

Endereço
Av. Cândido de Abreu, 817 - Centro Cívico
CEP: 80.530-908 • Fone: (41) 3350-8484