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Prefeitura Municipal de Curitiba

RECURSO À JARI DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO MUNICIPAL DE CURITIBA

Recurso 1ª Instância: JARI - Junta Administrativa de Recurso de Infrações de Curitiba

O recurso à JARI de Notificações de Imposição de Penalidade de Autuação da Prefeitura Municipal de Curitiba, deve ser protocolado na sede da SETRAN ou nos postos Regionais da SETRAN, dentro do prazo constante na notificação de imposição de penalidade encaminhada ao proprietário do veículo (mesmo prazo de vencimento do boleto bancário).

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Recursos de SUSPENSÃO DE DIREITO DE DIRIGIR ou CASSAÇÃO DA HABILITAÇÃO são de competência Estadual, por tanto, deve ser encaminhado para o DETRAN ou CIRETRAN mais próximo.
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Telefone: (41)3221-2187 Ramal: (41)3221-2188

Documentos necessários:
Conforme Resolução N.º 299/2008, do CONTRAN:

1. Requerimento de recurso devidamente preenchido e assinado pelo requerente (informar corretamente a PLACA e o AUTO DE INFRAÇÃO correspondente);
2. Cópia simples da notificação da autuação, ou da imposição da penalidade, ou do auto de infração quando for o caso;
3. Cópia simples da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente;
4. Requerente quando Pessoa Jurídica, acrescentar cópia simples do documento comprovando a representação legal;
5. Cópia simples do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo);
6. Procuração, quando for o caso.


ATENÇÃO!

Art. 2º É parte legítima para apresentar defesa de autuação ou recurso em 1ª e 2ª instâncias contra a imposição de penalidade de multa a pessoa física ou jurídica proprietária do veículo, o condutor, devidamente identificado, o embarcador e o transportador, responsável pela infração.
(...)
Art. 3º O requerimento de defesa ou recurso deverá ser apresentado por escrito de forma legível, no prazo estabelecido, contendo no mínimo os seguintes dados:
I - nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de multa;
II - nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do requerente;
III - placa do veículo e número do auto de infração de trânsito;
IV - exposição dos fatos, fundamentos legais e/ou documentos que comprovem a alegação;
V - data e assinatura do requerente ou de seu representante legal.

Parágrafo único. A defesa ou recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto.

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IMPORTANTE: O requerimento e documentos poderão serem enviados por correspondência para o endereço da SEDE da SETRAN. Recomendamos que utilizem o AR (Aviso de Recebimento).
Consideramos os requerimentos conforme a Resolução mencionada acima e o prazo estabelecido na imposição, independente da data de entrega poderão ser encaminhadas até a DATA LIMITE na Imposição. Então, NÃO precisa ser encaminhado por SEDEX.
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ATENÇÃO!
Cartas Via Internet (Pré-selado pelos CORREIOS) não serão aceitas como requerimento de recurso, já que não acompanham ao mínimo de informações e documentações exigidas pela Resolução N.º 299/2008 do CONTRAN (como por exemplo: a cópias dos documentos exigidos e a assinatura original do Requerente).

Locais onde dar entrada:
Sede SETRAN:
Secretaria Municipal de Trânsito
Rua Benjamin Constant, 157 – Centro
CEP 80.060-020 – Curitiba – PR

Regionais SETRAN:
Rua da Cidadania Santa Felicidade – (41) 3374-5007
Regional CIC – (41) 3327-7898
Rua da Cidadania Pinheirinho – (41) 3221-2072
Rua da Cidadania Fazendinha/Portão – (41) 3329-4331
Rua da Cidadania Carmo/Boqueirão – (41) 3221-2071
Rua da Cidadania Boa Vista – (41) 3313-5727
Rua da Cidadania Cajuru (Início em junho/2016)
Rua da Cidadania Tatuquara (Início em 2016)

Horário diferenciado: Em dias úteis, das 08h30min às 17h.

SETRAN - Secretaria de Trânsito
DIRETORIA DE INFORMAÇÃO DE TRÂNSITO

Endereço
Av. Cândido de Abreu, 817 - Centro Cívico
CEP: 80.530-908 • Fone: (41) 3350-8484