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Sáb, 29/08/15
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Prefeitura Municipal de Curitiba

RECURSO À JARI DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO MUNICIPAL DE CURITIBA

Recurso 1ª Instância: JARI - Junta Administrativa de Recurso de Infrações de Curitiba

A apresentação de recurso à JARI de Notificações de Imposição de Penalidade de Autuação da Prefeitura Municipal de Curitiba, deve ser protocolizado na sede da SETRAN ou nos postos Regionais da SETRAN, dentro do prazo constante na notificação de imposição de penalidade encaminhada ao proprietário do veículo.

Recursos de SUSPENSÃO DE DIREITO DE DIRIGIR ou CASSAÇÃO DA HABILITAÇÃO são de competência Estadual, por tanto, deve ser encaminhado para o DETRAN ou CIRETRAN mais próximo.


CENTRAL DE MULTAS: (41) 3221-2187 e (41) 3221-2188

Telefone: (41)3221-2187 Ramal: (41)3221-2188

Documentos necessários:
Conforme Resolução 299/2008 do CONTRAN:

1. Requerimento de recurso devidamente preenchido e assinado pelo requerente (informar corretamente a PLACA e o AUTO DE INFRAÇÃO correspondente);
2. Cópia simples da notificação da autuação, ou da imposição da penalidade, ou do auto de infração quando for o caso;
3. Cópia simples da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente;
4. Requerente quando Pessoa Jurídica, acrescentar cópia simples do documento comprovando a representação legal;
5. Cópia simples do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo);
6. Procuração, quando for o caso.


IMPORTANTE: Requerimentos e documentos poderão serem enviados por correspondência para o endereço da SEDE da SETRAN, assim recomendamos que utilizem o AR - Aviso de Recebimento.
Consideramos os requerimentos conforme a Resolução mencionada acima e o prazo estabelecido na imposição, independente da data de entrega poderão ser encaminhadas até a DATA LIMITE na Imposição. Então, NÃO precisa ser encaminhado por SEDEX.

ATENÇÃO!
Cartas Via Internet (Pré-selado pelos CORREIOS) não serão aceitas como requerimento de recurso, já que não acompanham ao mínimo de informações e documentações exigidas pela Resolução 299/08 do CONTRAN (como por exemplo: a cópias dos documentos exigidos e a assinatura original do Requerente).

Locais onde dar entrada:
Sede SETRAN:
Secretaria Municipal de Trânsito
Rua Benjamin Constant, 157 – Centro
CEP 80.060-020 – Curitiba – PR

Regionais SETRAN:
Rua da Cidadania Santa Felicidade – (41) 3374-5007
Regional CIC – (41) 3327-7898
Rua da Cidadania Pinheirinho – (41) 3221-2072
Rua da Cidadania Fazendinha/Portão – (41) 3329-4331
Rua da Cidadania Carmo/Boqueirão – (41) 3221-2071
Rua da Cidadania Boa Vista – (41) 3313-5727

Horário diferenciado: Em dias úteis, das 8h30min às 17h.

SETRAN - Secretaria de Trânsito
DIRETORIA DE INFORMAÇÃO DE TRÂNSITO

Endereço
Av. Cândido de Abreu, 817 - Centro Cívico
CEP: 80.530-908 • Fone: (41) 3350-8484