Registrar
Acesso à informação
Prefeitura Municipal de Curitiba

ITBI - DEVOLUÇÃO DE IMPORTÂNCIA

A solicitação de devolução de valor pago deve ser protocolada nos Núcleos Regionais de Finanças, localizados nas Ruas da Cidadania, ou no prédio central da Prefeitura, no Setor de ITBI, acompanhada dos documentos.

Procure a Rua da Cidadania de sua região.

 

Documentos necessários:

1 - Requerimento assinado pela pessoa que consta como adquirente na Guia de ITBI ou por pessoa autorizada (autorização com firma reconhecida e/ou procuração, se o pedido for feito por terceiros).

2 - Cópia RG e CPF do adquirente ou CNH (se pessoa jurídica, anexar o Contrato Social).

3 - Número do NIT - Número de Identificação do Trabalhador.

4 - Informar o número da conta bancária para depósito, conta de titularidade do contribuinte ou de seu procurador, desde que na Procuração constem poderes específicos para devolução de importância.

5 - Cópia da guia a ser devolvida.

6 - Cópia do documento que originou a rescisão da compra e venda, ou da decisão judicial que cancelou a transmissão, conforme o caso.

7 - Cópia da Matrícula atualizada (90 dias, desde que seja com data posterior ao pagamento da Guia de ITBI).

Responsável: Departamento de Rendas Imobiliárias

SMF - Secretaria Municipal de Finanças

Endereço
Av. Cândido de Abreu, 817 - Centro Cívico
CEP: 80.530-908 • Fone: (41) 3350-8484