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Prefeitura Municipal de Curitiba

ISS - Proibição de emissão de Nota Fiscal por Autônomo

O município de Curitiba não autoriza a emissão de Nota Fiscal por autônomo porque este não possui CNPJ.

Também, não instituiu Nota Fiscal avulsa que poderia ser utilizada para este fim. Restando ao autônomo apenas a emissão de recibo/RPA.

Conforme Lei Complementar 73/2009 - Art .5 - inciso I.

Art. 5º Ficam proibidos de emitir NFSe:

I - Os profissionais autônomos.

 

Responsável: DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO

SMF - Secretaria Municipal de Finanças

Endereço
Av. Cândido de Abreu, 817 - Centro Cívico
CEP: 80.530-908 • Fone: (41) 3350-8484