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Prefeitura Municipal de Curitiba

ISS - DEVOLUÇÃO DE IMPORTÂNCIA E OU COMPENSAÇÃO

O contribuinte tem direito à restituição total ou parcial ou compensação do tributo recolhido indevidamente cujos procedimentos são disciplinados pelo Decreto Municipal nº. 1261/2009.

Segue link com as instruções e procedimentos a serem executados: http://multimidia.curitiba.pr.gov.br/2018/00240949.pdf

 

 

Responsável: DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO

Telefone: (41)3350-8604

Email: iss@smf.curitiba.pr.gov.br

Documentos necessários:

- Formulário de Requerimento de Devolução de Importância:
http://multimidia.curitiba.pr.gov.br/2018/00242165.pdf
- Documentos para solicitar devolução de importância:
http://multimidia.curitiba.pr.gov.br/2018/00216930.pdf
- Autorização de Restituição de Importância pelo prestador ou pelo tomador:
http://multimidia.curitiba.pr.gov.br/2016/00176343.pdf
- Requerimento geral (expondo os motivos que fundamentam o pedido, devidamente subscrito pelo representante legal e com a comprovação da habilitação legal do mesmo): http://multimidia.curitiba.pr.gov.br/2010/00086710.pdf
- Planilha mensal detalhando os valores do ISS recolhidos e sujeitos a restituição, comprovantes do recolhimento do imposto, extrato bancário, cópia de notas fiscais de serviço, de contratos de serviços, recibos de pagamento e, autorização com firma reconhecida nos casos de re colhimento indevido por erro na identificação do sujeito passivo.
- As empresa optantes pelo Simples Nacional deverão apresentar cópia do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), PGDAS (Extrato Simplificado) e DAS-N (Declaração anual do Simples Nacional).

Horários de atendimento:

Das 8h às 17h Protocolar os pedidos na Prefeitura Municipal de Curitiba - Av. Cândido de Abreu 817 - Térreo – Protocolo do ISS

SMF - Secretaria Municipal de Finanças

Solicitação Devolução/compensação de Valores
Endereço
Av. Cândido de Abreu, 817 - Centro Cívico
CEP: 80.530-908 • Fone: (41) 3350-8484