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Prefeitura Municipal de Curitiba

ISS - CADASTRO EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE OUTROS MUNICÍPIOS - CPOM

O CPOM é um cadastro destinado às empresas que emitem notas fiscais autorizadas por outros municípios que não o de Curitiba. O objetivo do cadastro é verificar a situação fática da empresa no município constante na nota fiscal. 

A empresa prestadora de serviço que emitir notas fiscais autorizadas por outro município para tomadores estabelecidos no município de Curitiba, referente aos serviços previstos na tabela constante do Anexo Único do Decreto nº. 1676/2010 deve se cadastrar no CPOM.

O cadastro no CPOM é um dever acessório, não importando o regime de tributação em que está enquadrada a sua empresa ou onde o serviço foi prestado, e, se não o fizer, o tomador dos serviços fica obrigado a efetuar a retenção na alíquota de 5%.

A simples emissão de nota fiscal a tomador sediado no município de Curitiba torna obrigatório o cadastro no CPOM, conforme preceitua o Decreto 1676/2010 nos artigos 1° e 6°

Empresas no Regime Especial SIMEI não precisam de cadastro no CPOM, conforme LC 107/2017, art. 1º, III:

Art. 1º A Lei Complementar nº 40 , de 18 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"III - o art. 8º passa a vigorar com alteração do § 6º e acréscimo de § 8º com as seguintes redações:

"§ 6º O prestador de serviço que emitir nota fiscal autorizada por outro Município, para tomador estabelecido no Município de Curitiba, referente aos serviços enumerados no Inciso XIII deste artigo, fica obrigado a efetuar cadastro na Secretaria Municipal de Finanças, conforme disposto em regulamento, exceto o Microempreendedor individual - MEI, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI.""

COMO DECLARAR OS DOCUMENTOS RECEBIDOS E RECOLHER O DAM POR RETENÇÃO FONTE - CPOM

O tomador estabelecido em Curitiba deverá declarar a nota fiscal recebida no Sistema ISS Curitiba como Documento recebido - retenção fonte. Clicar na Aba Declarações e depois clicar em Documento Recebido – Retenção fonte. Colocar no campo Local da Prestação do serviço: dentro do município e no tipo de documento: outros. (alíquota sempre 5% para CPOM). Explicação no item 10.2.4 da cartilha abaixo (copiado o link).

Depois clicar em emissão de DAMs - DAM Normal (escolher a opção "recebido" no tipo de documento, informar o ano, informar o mês e na alíquota pode deixar selecionada "Todas".) Explicação no item 10.3.1 da cartilha abaixo.

Segue link da cartilha que explica o passo a passo: 

http://isscuritiba.curitiba.pr.gov.br/iss/Estatico/arquivos/Cartilha_Empresa.pdf

Responsável: DEPARTAMENTO DE RENDAS MOBILIÁRIAS

Telefone: (41)3350-8604

Email: cpom@smf.curitiba.pr.gov.br

Documentos necessários:

Conforme Decreto nº 1676/2010. Vide em Legislação no site:
http://isscuritiba.curitiba.pr.gov.br/cpom/legislacao.aspx

SMF - Secretaria Municipal de Finanças

Cpom - Cadastro de Prestadores de Fora
Endereço
Av. Cândido de Abreu, 817 - Centro Cívico
CEP: 80.530-908 • Fone: (41) 3350-8484