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Prefeitura Municipal de Curitiba

ISS - BAIXA SEM MOVIMENTO COM NOTAS ELETRÔNICAS E SEM BLOCO DE NOTAS

A baixa sem movimento é uma obrigação acessória constante no Decreto 1.442/2007 artigo 4º §5:

§5.º Caso não haja movimento referente à prestação de serviços em um determinado mês, o prestador de serviços deverá declarar esta situação no Sistema ISS-Curitiba, atendendo ao prazo estipulado no parágrafo 1.º, deste artigo.

Os procedimentos são: Entrar no sistema ISS Curitiba - aba Declarações - baixa sem movimento - escolhe o ano e os meses que se quer efetuar a baixa.

Para exercícios anteriores o sistema estará fechado, portanto solicitar abertura do período através dos seguintes canais:

a) No plantão fiscal do ISS na prefeitura de Curitiba ou nas Ruas das Cidadanias mediante representação legal;

b) Através do e-mail isscuritiba@smf.curitiba.pr.gov.br;

d) Através do telefone 3350-8604

O sistema será aberto por estes canais somente se:

-  não houver emissão de nota fiscal eletrônica no período correspondente,

- não tiver liberação de bloco de notas,

- A empresa não estiver na situação suspensa ou sob revisão fiscal.

Sempre informar a Inscrição Municipal do prestador, o ano e mês que se requer a abertura para a baixa sem movimento.

ATENÇÃO: NÃO SE REALIZA a baixa sem movimento para serviços tomados.

Ressalta - se, que a baixa sem movimento é um procedimento irreversível. A empresa poderá prestar esclarecimento em uma revisão fiscal, se for o caso. 
Mesmo assim, o contribuinte deverá recolher o ISS referente aos meses baixados, o sistema não bloqueará a emissão do DAM. 
 

Responsável: SETOR DE ISS

Telefone: (41)3350-8604

Email: isscuritiba@smf.curitiba.pr.gov.br

Horários de atendimento:

Das 8h às 17h Prefeitura Municipal de Curitiba: Avenida Cândido de Abreu 817 - térreo - Plantão fiscal do ISS

SMF - Secretaria Municipal de Finanças

Sistema Iss-curitiba
Endereço
Av. Cândido de Abreu, 817 - Centro Cívico
CEP: 80.530-908 • Fone: (41) 3350-8484